Publicacao/Comunicacao
Execução Fiscal Nº 0002933-46.2023.8.27.2706/TO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARAGUAINA
EXECUTADO: BRUNO VASCONCELOS TORRES
EDITAL Nº 18178039
O Magistrado, ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0002933-46.2023.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA, em face de BRUNO VASCONCELOS TORRES - CPF 047.582.761-96, que atualmente encontram-se em lugar incerto e não sabido, para que tome ciência da DECISÃO proferida no evento 110 dos autos em epígrafe, cuja parte dispositiva segue transcrita: "... 1.Proceda-se a anotação da Restrição de Transferência, por meio do sistema RENAJUD, do veículo de placa OLL5807, juntando o Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular aos autos; 2. Proceda-se a intimação da parte executada sob a constrição judicial, nos termos do art. 12 da lei 6.830/80; 3. Caso o Cartório verifique que o veículo indicado foi alienado; não se encontra em nome da parte executada e/ou outro óbice que impeça a penhora, certifique-se nos autos e inclua o processo no localizador adequado ao caso, para exame do Juízo; 4. Caso o ato citatório tenha sido realizado por mandado/carta e não sendo possível a intimação pessoal do(s) executado(s) acerca da presente decisão, que essa deverá ser perfectibilizada na modalidade editalícia. Caso a citação tenha ocorrido via edital, NOMEIO desde logo, o Douto Curador Especial designado para atuar neste Juízo, que deverá ser intimado da referida constrição; 5. Intime-se o exequente do presente conteúdo, tal como para que impulsione o feito caso queira; 6. Ademais, verifique se houve o decurso do prazo da suspensão (evento 70) e proceda com o arquivamento provisório. 7. Havendo manifestação, retorne os autos para nova deliberação. 8. Não havendo manifestação apenas mantenham-se os autos em arquivamento provisório.Cumpra-se". E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (1) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 18 de maio de 2026. Eu, Maria Mibielly dos Santos Araujo, Servidora de Secretaria, que o digitei.