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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAcordo de Não Persecução Cível

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ

Autor

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Conclusão para despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Lavrada Certidão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Todas as movimentações(51)