Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0009656-76.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0009656-76.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0009656-76.2026.8.27.2706/TO REQUERENTE: PATRICIA GARCIA ROCHA MARTINS ADVOGADO(A): ELIZABETH KISSYLLA FERREIRA LIMA (OAB TO011380) ADVOGADO(A): MARIA ELISA PINTO ALVES (OAB TO013682A) DESPACHO/DECISÃO Em análise dos autos, verifico que a parte autora incluiu no polo passivo da demanda o Estado do Tocantins e a Secretaria da Administração do Estado do Tocantins – SEAD/TO. Contudo, da narrativa constante na petição inicial, não se verifica, neste momento processual, a existência de relação jurídica de crédito entre a autora e os referidos entes públicos, constando, inclusive, menção de que sua inclusão decorreria, em tese, apenas da necessidade de eventual cumprimento de ordem judicial relacionada às consignações incidentes sobre os proventos da parte autora. Ademais, verifico que, embora a parte autora tenha apresentado na inicial relação de credores e plano de pagamento com o rateio que pretende seja aplicado, constando mais de 15 (quinze) credores, não houve a devida individualização de cada débito. Com efeito, a parte autora não especificou, em relação a cada credor, quais operações possui, tampouco informou os respectivos valores das parcelas contratadas e demais informações necessárias à adequada verificação das obrigações que pretende submeter ao procedimento de repactuação, circunstância que inviabiliza a análise individualizada de cada débito indicado na inicial. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a inclusão do Estado do Tocantins e da Secretaria da Administração do Estado do Tocantins – SEAD/TO no polo passivo da demanda, especificando eventual pretensão deduzida em face dos referidos entes públicos, promovendo, se o caso, a adequação do polo passivo. No mesmo prazo, deverá promover a adequada emenda da inicial, individualizando detalhadamente cada débito que pretende submeter ao procedimento de repactuação, especificando, em relação a cada credor, as respectivas operações contratadas, valores das parcelas pactuadas e demais informações necessárias à adequada verificação das obrigações indicadas na inicial. Cumpra-se.

20/05/2026, 00:00

Lavrada Certidão

19/05/2026, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/05/2026, 13:40

Protocolizada Petição

19/05/2026, 11:44

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

18/05/2026, 15:26

Protocolizada Petição

15/05/2026, 18:30

Conclusão para despacho

14/05/2026, 12:16

Processo Corretamente Autuado

13/05/2026, 17:21

Lavrada Certidão

13/05/2026, 17:21

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PATRICIA GARCIA ROCHA MARTINS - Guia 5985418 - R$ 11.147,72

13/05/2026, 14:21

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PATRICIA GARCIA ROCHA MARTINS - Guia 5985417 - R$ 6.566,67

13/05/2026, 14:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/05/2026, 14:21

Distribuído por sorteio

13/05/2026, 14:21

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•18/05/2026, 15:26