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Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Gab. da Desa. Jacqueline Adorno

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Mandado de Segurança Cível · Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 27 e 28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CDPUB

Despacho - Mero Expediente

Remessa Interna - DISTR -> SGB09

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> DISTR

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

Redistribuído por sorteio - (GAB10 para GAB09)

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 07/01/2026

Todas as movimentações(54)