Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001937-22.2026.8.27.2713 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001937-22.2026.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0001937-22.2026.8.27.2713/TO REQUERENTE: J F DE MORAIS VARIEDADES ADVOGADO(A): RANDERSON CARLOS FERREIRA DE MORAIS (OAB PA019269) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte autora é pessoa jurídica qualificada como microempresa (ME), conforme se verifica do documento de evento 1 (CNPJ3), e que o art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009 autoriza expressamente a participação de microempresas no polo ativo das demandas submetidas ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Considerando, ainda, o disposto no art. 7º da Resolução nº 31/2022 TJTO, bem como que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública possui natureza absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º, da mencionada Lei nº 12.153/2009. Assim, remetam-se os autos ao Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública desta comarca, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.

20/05/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

19/05/2026, 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOL1ECIVJ para TOCOLJEFPJ)

19/05/2026, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2026, 14:05

Decisão - Declaração - Incompetência

19/05/2026, 13:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5976164, Subguia 200617 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 173,24

08/05/2026, 04:03

Protocolizada Petição

07/05/2026, 18:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5976164, Subguia 5634096

07/05/2026, 18:26

Conclusão para decisão

05/05/2026, 13:20

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL1ECIV

05/05/2026, 08:07

Juntada - Certidão

05/05/2026, 08:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/05/2026, 14:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECIV -> COJUN

04/05/2026, 14:06

Processo Corretamente Autuado

04/05/2026, 14:05

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - J F DE MORAIS VARIEDADES - Guia 5976164 - R$ 173,24

30/04/2026, 19:45

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•19/05/2026, 13:51

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