Execução de Título Extrajudicial 0000746-76.2026.8.27.2733 - TJTO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0000746-76.2026.8.27.2733 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000746-76.2026.8.27.2733/TO EXEQUENTE: OSMAR TEIXEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROSANA BARBOSA BEZERRA (OAB TO006195) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. RECEBIMENTO DA INICIAL Considerando a retificação da classe processual já realizada (Evento 7), RECEBO a petição inicial de execução. 2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E CUSTAS A parte exequente requereu os benefícios da gratuidade da justiça, acompanhada de declaração de hipossuficiência. Contudo, a concessão do benefício exige a comprovação efetiva da insuficiência de recursos. DETERMINAÇÃO: Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas e taxas judiciárias já geradas (Eventos 3 e 4). DA COMPROVAÇÃO DE RENDA: Caso mantenha o pedido de gratuidade por impossibilidade de pagamento, deverá, no mesmo prazo, comprovar sua situação financeira mediante a juntada de extratos bancários dos últimos 03 (três) meses e cópia da última declaração de Imposto de Renda, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 3. DA TUTELA DE URGÊNCIA (ARRESTO CAUTELAR) O exequente pleiteia o arresto de um trator ano 1969, cor amarela, placa 1AD7B, alegando que o executado sustou os cheques do pagamento e proferiu ameaças. Fundamentação: A probabilidade do direito está amparada nos títulos de crédito e no Boletim de Ocorrência nº 00032823/2026, que relata a intenção do executado de não adimplir a dívida. O perigo de dano reside no risco de dissipação do bem, já que o executado reside em outro estado. DEFERIMENTO: DEFIRO O ARRESTO CAUTELAR do referido trator. O bem deverá ser apreendido e mantido sob custódia do exequente, na condição de depositário fiel, no endereço indicado na inicial. 4. DA CITAÇÃO E HONORÁRIOS * WhatsApp: Considerando os princípios da celeridade e economia processual, defiro a citação preferencialmente via WhatsApp nos números informados: (62) 99866-9267, (62) 99236-2072 ou (62) 99628-3536. Prazo: Cite-se o executado para, em 03 (três) dias, pagar a dívida atualizada de R$ 99.800,00. Honorários: fixo honorários em 10%, reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo (art. 827, § 1º, CPC). 5. CERTIDÃO PREMONITÓRIA Defiro a expedição de certidão premonitória (art. 828, CPC) para averbação da execução junto aos órgãos de registro. Cumpra-se com urgência. Esta decisão serve como mandado. Pedro Afonso - TO, data do sistema.

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2026, 15:51

Despacho - Mero expediente

13/05/2026, 16:53

Conclusão para despacho

12/05/2026, 15:22

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Execução de Título Extrajudicial

12/05/2026, 15:21

Despacho - Mero expediente

22/04/2026, 17:33

Conclusão para decisão

15/04/2026, 17:46

Processo Corretamente Autuado

15/04/2026, 17:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - OSMAR TEIXEIRA DE ALMEIDA - Guia 5963374 - R$ 1.321,95

15/04/2026, 16:54

Juntada - Guia Gerada - Taxas - OSMAR TEIXEIRA DE ALMEIDA - Guia 5963375 - R$ 1.497,00

15/04/2026, 16:54

Distribuído por sorteio

15/04/2026, 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/04/2026, 16:54

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•13/05/2026, 16:53

DECISÃO/DESPACHO

•22/04/2026, 17:33