Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0010051-68.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010051-68.2026.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARIA RIBEIRO SOARES ADVOGADO(A): DILMARA ALVES OLIVEIRA (OAB TO012606) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Analisando a petição inicial, verifico a ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora. O referido documento é indispensável à propositura da ação, pois instrumentaliza a correta indicação do domicílio e residência, requisito essencial da exordial, conforme o artigo 319, II, do Código de Processo Civil. A exigência torna-se ainda mais evidente no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pois, nos foros onde estiverem instalados, sua competência é absoluta (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009), sendo a comprovação do domicílio imprescindível para a correta aferição da competência territorial deste Juízo. Nesses termos, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial, juntando aos autos comprovante de endereço atualizado, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único, do CPC). Em caso de impossibilidade, deverá a parte autora justificar, documentalmente, a vinculação com o titular do endereço apresentado no evento 1, END5. Cumpra-se.

20/05/2026, 00:00

Despacho - Mero expediente

19/05/2026, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/05/2026, 15:53

Conclusão para despacho

19/05/2026, 13:05

Processo Corretamente Autuado

19/05/2026, 13:05

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA

19/05/2026, 13:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

19/05/2026, 13:02

Distribuído por sorteio

18/05/2026, 22:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/05/2026, 22:36

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•19/05/2026, 15:53