Tutela Cautelar Antecedente 0009790-06.2026.8.27.2706 - TJTO

Tutela Cautelar Antecedente 0009790-06.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0009790-06.2026.8.27.2706/TO REQUERENTE: ANTONIO DIAS PINTO ADVOGADO(A): IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, DETERMINO à CPE que retifique a classe da ação para Tutela Cautelar Antecedente. Verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 100,00. Contudo, referido montante mostra-se incorreto, uma vez que a presente demanda versa sobre discussão relacionada a financiamento de veículo cujo valor total indicado na inicial corresponde a R$ 233.929,40, não refletindo, portanto, o efetivo proveito econômico perseguido pela parte autora. Assim, CORRIJO, de ofício, o valor da causa para R$ 233.929,40 (duzentos e trinta e três mil novecentos e vinte e nove reais e quarenta centavos). PROMOVA-SE a correção do valor da causa na autuação do feito no sistema e-Proc, de modo que passe a constar o valor de R$ 233.929,40. (duzentos e trinta e três mil novecentos e vinte e nove reais e quarenta centavos), arbitrado nesta decisão. Passo à análise do pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, ajuizada por ANTONIO DIAS PINTO em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Alega a parte autora que, em 04 de junho de 2025, estava em sua residência quando recebeu uma ligação de representantes da instituição financeira ré. Segundo o atendente, o contato tinha por finalidade a cobrança de parcelas em atraso referentes ao financiamento do veículo HONDA/HR-V EX CVT, placa RBL8H37. Aduz que jamais realizou ou autorizou que terceiros efetuassem financiamento de veículo em seu nome, tendo ficado em “estado de choque” ao tomar conhecimento da contratação, especialmente por ser pessoa de poucos recursos e jamais ter tido intenção de realizar financiamento de veículo de luxo e em valor tão elevado, correspondente a R$ 233.929,40, considerando que é aposentado e aufere renda equivalente a um salário mínimo. Assevera que, diante da situação narrada, solicitou ao seu filho Marcos que buscasse maiores informações, tendo este realizado levantamento online por meio do qual constatou a existência de financiamento registrado em nome da parte autora. Requer, liminarmente, o bloqueio de circulação do veículo HONDA/HR-V EX CVT, placa RBL8H37, por meio do sistema RENAJUD, devendo o bem permanecer recolhido até ulterior deliberação judicial. Juntou Documentos. Fundamento e decido. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA (CPC, art. 98), podendo ser REVOGADO em caso de impugnação ou comprovação de afirmação/declaração inverídica. Com efeito, o Novo Código de Processo Civil unifica o regime da tutela provisória de urgência, estabelecendo os mesmo requisitos para a concessão da tutela cautelar e da tutela satisfativa. Nesse passo, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300 do CPC/2015. Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”). Acrescente-se que, quando se tratar de tutela de urgência de natureza antecipada satisfativa, será necessário que se evidencie, também, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º). Isso decorre do fato da tutela provisória satisfativa ser concedida com base em cognição sumária, em juízo de verossimilhança – sendo passível de revogação ou modificação, motivo pelo qual é prudente que seus efeitos sejam reversíveis. Sobre a probabilidade do direito, manifestam-se Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, em Novo Código de Processo Civil Comentado, Revista dos Tribunais, p. 312: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge quando da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. Prosseguindo, assim discorrem os autores sobre o perigo da demora, pp. 312-313: (...) O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. Ou seja, analisando previamente o caso vertido nos autos, deve o juiz verificar se as alegações da parte autora, mais os elementos de prova anexados à inicial, revelam a evidência de um direito provável que mereça ser tutelado. E, uma vez presente, assegurá-lo à parte, de imediato, quando houver urgência. Pois bem, traçadas essas premissas, na situação em apreço após a análise detida dos argumentos da parte autora e dos documentos juntados não foi possível extrair a probabilidade do direito. No caso dos autos, verifico que a parte autora juntou apenas boletim de ocorrência e comprovante de atendimento junto ao PROCON, documentos nos quais noticia suposta fraude relacionada à contratação do financiamento discutido. Contudo, embora alegue na petição inicial que compareceu à agência da instituição financeira requerida e obteve cópia do contrato supostamente fraudulento, referido documento não foi juntado aos autos. Ademais, verifico que a parte autora anexou apenas imagem parcial e incompleta relacionada à suposta contratação, na qual é possível visualizar somente informações fragmentadas, como vencimento, valor de parcela, taxas de juros, valor total do financiamento, local e horário da operação, não sendo possível identificar, de forma segura, qual efetivamente seria o contrato discutido, tampouco verificar integralmente os dados da contratação ou mesmo o veículo objeto do financiamento. Ressalto, ainda, que em nenhum momento a parte autora demonstrou, de forma efetiva, que o referido financiamento encontra-se vinculado em seu nome, inexistindo, até o presente momento, documentação mínima apta a comprovar a efetiva contratação alegadamente fraudulenta. Dessa forma, os documentos apresentados mostram-se insuficientes, neste momento processual, para demonstrar a probabilidade do direito alegado, especialmente considerando que os elementos juntados consistem, em sua maior parte, em documentos unilaterais produzidos pela própria parte autora. No tocante ao perigo de dano, embora a parte autora alegue risco de eventual responsabilização civil, criminal e administrativa decorrente da utilização do veículo por terceiros, verifico que tais alegações foram formuladas de maneira genérica, sem demonstração concreta de ocorrência iminente de prejuízo efetivo ou circunstância excepcional apta a justificar, neste momento processual, o deferimento da medida pretendida. Ademais, a medida postulada possui natureza gravosa, porquanto objetiva o bloqueio de circulação e recolhimento do veículo por meio do sistema RENAJUD, recomendando-se maior cautela em sua apreciação, sobretudo diante da ausência, até o presente momento, de elementos mínimos mais robustos acerca da alegada fraude contratual. Assim, diante dos elementos apresentados nesta fase processual, há que ser indeferido o pedido de tutela de urgência, uma vez que não restaram suficientemente demonstrados os requisitos necessários à concessão da medida. Por oportuno trago à baila a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Trata-se agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de busca e apreensão de veículo e de restrição de circulação do bem via RENAJUD. 2. A tutela de urgência pode possuir natureza cautelar ou satisfativa (antecipada), sendo necessário para sua concessão – em ambas as hipóteses –, conforme dicção do art. 300 do CPC, a demonstração da probabilidade do direito e, concomitantemente, do perigo de dano. 3. No caso, em que pese os argumentos acerca da probabilidade do direito, os documentos juntados à exordial não se prestam a corroborar o alegado inadimplemento por parte do réu, ou mesmo que o veículo esteja na posse de terceiro. 4. Inviável o deferimento liminar de busca e apreensão e restrição de circulação do veículo sub judice, porquanto a questão demanda a instauração do contraditório e dilação probatória. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50333146520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 19-02-2025)(TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50333146520258217000 OUTRA, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Data de Julgamento: 19/02/2025, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2025) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela cautelar antecedente. Considerando que não houve o deferimento da tutela cautelar pleiteada, afasta-se a incidência do prazo previsto no art. 308 do Código de Processo Civil, porquanto tal dispositivo pressupõe a efetivação da medida. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao aditamento da petição inicial, mediante a formulação do pedido principal, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, Após, volvam-se os autos conclusos no localizador CONCLUSOS INICIAIS. Cumpra-se.

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2026, 18:42

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Tutela Cautelar Antecedente

19/05/2026, 18:41

Decisão - Não-Concessão - Tutela Provisória

19/05/2026, 05:53

Conclusão para despacho

15/05/2026, 14:48

Processo Corretamente Autuado

14/05/2026, 17:44

Lavrada Certidão

14/05/2026, 17:44

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIO DIAS PINTO - Guia 5987116 - R$ 50,00

14/05/2026, 17:09

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIO DIAS PINTO - Guia 5987115 - R$ 148,38

14/05/2026, 17:09

Distribuído por sorteio

14/05/2026, 17:09

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•19/05/2026, 05:53

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Tutela Cautelar Antecedente

Decisão - Não-Concessão - Tutela Provisória

Conclusão para despacho

Processo Corretamente Autuado

Lavrada Certidão

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIO DIAS PINTO - Guia 5987116 - R$ 50,00

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIO DIAS PINTO - Guia 5987115 - R$ 148,38

Distribuído por sorteio