Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 0021507-43.2026.8.27.2729/TO
REQUERENTE: ANA BEATRIZ NOGUEIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))
ADVOGADO(A): EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336)
REQUERENTE: BARBARA NOGUEIRA PEREIRA (Pais)
ADVOGADO(A): EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336)
REQUERENTE: JOAO GABRIEL NOGUEIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))
ADVOGADO(A): EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336)
REQUERENTE: BARBARA NOGUEIRA PEREIRA (Pais)
ADVOGADO(A): EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336)
DESPACHO/DECISÃO
Defiro o benefício da justiça gratuita ao exequente nos termos do artigo 98 do CPC.
Dispõe o art. 528 do Novo Código de Processo Civil:
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
Ressalto que é uma execução especial de alimentos, assim o credor não poderá valer-se desta modalidade de execução para exigir todo o crédito alimentício, mas apenas os 03 (três) últimos vencidos antes do ajuizamento da execução bem como aqueles que se vencerem no curso do processo (Súmula 309 do STJ).
Deste modo, cite-se/intime-se
1) pessoalmente o executado (quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos);
2) na pessoa de seu advogado constituído no autos; ou
3) por edital com prazo de 20 dias, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento,
para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor do débito reclamado na inicial, bem como as que vencerem no curso do processo, provar que a quitação já ocorreu ou justificar a impossibilidade de efetuá-la, sob pena de protesto judicial da decisão, além de ser decretada a sua prisão (§§ 1º e 3º do art. 528 do NCPC) pelo prazo de até 3 (três) meses.
Havendo pagamento ou apresentação de justificativa, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de até 10 (dez) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público, seguindo os autos conclusos.
Na hipótese de não comprovação do pagamento bem como de ausência de justificativa, certifique-se nos autos e, em seguida, dê-se vista ao Ministério Público. Após, conclusos.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema.