Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000267-96.2025.8.27.2740 - TJTO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000267-96.2025.8.27.2740 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

25/05/2026, 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

25/05/2026, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

25/05/2026, 12:12

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67

22/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67

21/05/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0000267-96.2025.8.27.2740/TO RÉU: DIORNECY TELES FILHO ADVOGADO(A): POLIANE CABRAL DE ALENCAR DANTAS (OAB TO013145) ADVOGADO(A): DANIELA AIRES MENDONCA IAZPEK (OAB TO003750) DESPACHO/DECISÃO A defesa requereu o arquivamento do processo ou a extinção da punibilidade, sob os fundamentos de ausência de justa causa, insignificância da conduta e inimputabilidade do acusado (evento 57). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido e regular prosseguimento do feito (evento 63) Assiste razão ao Ministério Público. Não se verifica ausência de justa causa, atipicidade da conduta ou causa legal de extinção da punibilidade. A denúncia descreve fatos que, em tese, configuram ilícitos penais, cuja apuração demanda instrução probatória. A alegação de insignificância não se aplica, diante da gravidade concreta das condutas narradas. A inimputabilidade, ainda que existente, não constitui fundamento para arquivamento, podendo ensejar, se reconhecida ao final, à aplicação de medida de segurança. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido defensivo. Determino a designação de audiência, nos termos do evento 41. Intimem-se. Cumpra- se. Tocantinópolis, data certificada pelo sistema eletrônico.

21/05/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/05/2026, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/05/2026, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/05/2026, 17:13

Decisão - Outras Decisões

24/02/2026, 11:43

Conclusão para despacho

10/02/2026, 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

02/02/2026, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/12/2025, 14:25

Despacho - Mero expediente

18/12/2025, 13:54

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•24/02/2026, 11:43

DECISÃO/DESPACHO

•18/12/2025, 13:54

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Advogados / Representantes(8)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Outras Decisões

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

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