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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2026

Valor da Causa

R$ 21.337,46

Órgão julgador

Juízo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Araguatins

Processos relacionados

JE · TJTO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juízo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Araguatins

Partes do Processo

LUCAS SOUSA OLIVEIRA

CPF

Autor

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Publicado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. ao Evento: 10

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. ao Evento: 10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2026 - Refer. ao Evento: 10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

Conclusão para despacho

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a citação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Processo Corretamente Autuado

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital