Tutela Cautelar Antecedente 0023848-42.2026.8.27.2729 - TJTO

Tutela Cautelar Antecedente 0023848-42.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição

24/05/2026, 00:25

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. aos Eventos: 6, 7

22/05/2026, 03:05

Conclusão para despacho

21/05/2026, 16:21

Processo Corretamente Autuado

21/05/2026, 16:21

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RICARDO ROSSI - Guia 5992853 - R$ 30.000,00

21/05/2026, 16:21

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RICARDO ROSSI - Guia 5992852 - R$ 11.673,69

21/05/2026, 16:21

Protocolizada Petição

21/05/2026, 14:12

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPAL2CIV

21/05/2026, 11:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. aos Eventos: 6, 7

21/05/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Tutela Cautelar Antecedente Nº 0023848-42.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: RICARDO ROSSI ADVOGADO(A): LAVYNIA DOS SANTOS MORAIS DA SILVA (OAB MA024169) REQUERENTE: MIGUEL HENRIQUE TONINI RIBEIRO ADVOGADO(A): LAVYNIA DOS SANTOS MORAIS DA SILVA (OAB MA024169) DESPACHO/DECISÃO O plantão judiciário está disciplinado na Resolução nº 71 do Conselho Nacional de Justiça, cujo art. 1º dispõe: "O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) medida liminar em dissídio coletivo de greve; c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; d) em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; e) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; f) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de prejuízo grave ou de difícil reparação. (grifo nosso) g) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima enumeradas". A matéria indicada nos autos não se enquadra em quaisquer das hipóteses acima elencadas, pois não se trata de medida que não possa ser buscada durante o horário de expediente. Diante do exposto, determino que, ao final do plantão, sejam os autos remetidos ao juízo de origem para apreciação do pedido. Cientifique-se a parte autora. Cumpra-se. Palmas, 20/05/2026. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito Plantonista

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 19:34

Despacho - Mero expediente

20/05/2026, 18:58

Conclusão para decisão

20/05/2026, 18:44

Distribuído por sorteio

20/05/2026, 18:15

Documentos

DECISÃO

•21/05/2026, 14:12

DECISÃO

•21/05/2026, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Tutela Cautelar Antecedente Nº 0023848-42.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: RICARDO ROSSI ADVOGADO(A): LAVYNIA DOS SANTOS MORAIS DA SILVA (OAB MA024169) REQUERENTE: MIGUEL HENRIQUE TONINI RIBEIRO ADVOGADO(A): LAVYNIA DOS SANTOS MORAIS DA SILVA (OAB MA024169) DESPACHO/DECISÃO O plantão judiciário está disciplinado na Resolução nº 71 do Conselho Nacional de Justiça, cujo art. 1º dispõe: "O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) medida liminar em dissídio coletivo de greve; c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; d) em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; e) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; f) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de prejuízo grave ou de difícil reparação. (grifo nosso) g) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima enumeradas". A matéria indicada nos autos não se enquadra em quaisquer das hipóteses acima elencadas, pois não se trata de medida que não possa ser buscada durante o horário de expediente. Diante do exposto, determino que, ao final do plantão, sejam os autos remetidos ao juízo de origem para apreciação do pedido. Cientifique-se a parte autora. Cumpra-se. Palmas, 20/05/2026. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito Plantonista

21/05/2026, 00:00

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Protocolizada Petição

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. aos Eventos: 6, 7

Conclusão para despacho

Processo Corretamente Autuado

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RICARDO ROSSI - Guia 5992853 - R$ 30.000,00

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RICARDO ROSSI - Guia 5992852 - R$ 11.673,69

Protocolizada Petição

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPAL2CIV

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. aos Eventos: 6, 7

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para decisão

Distribuído por sorteio

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