Publicacao/Comunicacao
despacho
Execução Fiscal Nº 0025008-45.2024.8.27.2706/TO
EXEQUENTE: ESTADO DO TOCANTINS
EXECUTADO: MEGA TRON MATERIAIS E SERVICOS LIMITADA
EDITAL Nº 18213548
EDITAL DE CITAÇÃO - com prazo de 30 (trinta) dias
O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que através deste CITA o(s) executado(s): MEGA TRON MATERIAIS E SERVICOS LIMITADA - CPF/CNPJ n°: 44625570000142, por estar atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento da existência da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 0025008-45.2024.8.27.2706, que lhe move o ESTADO DO TOCANTINS, bem como, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar a importância de R$ 597.092,98 (quinhentos e noventa e sete mil, noventa e dois reais e noventa e oito centavos), representada pela(s) CDA(s) n° C-2328/2022, datada(s) de 13/12/2022, acrescida de juros, atualização monetária e demais cominações legais, ou no mesmo prazo garantir(em) a Execução: efetuando depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora, ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente. Nos termos do art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil, fica advertida a parte executada que será NOMEADO curador especial atuante perante esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína, em caso de revelia. Tudo em conformidade com o despacho a seguir transcrito: "(4.4 Desde já fica DEFERIDA a CITAÇÃO POR EDITAL nos casos de tentativas infrutíferas de citação, e desde que realizadas buscas de novos endereços; 4.4.1 Efetuadas as consultas nos sistemas, e frustradas as tentativas de citação, EXPEÇA-SE o respectivo EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as disposições do art. 8º, IV, da Lei de Execuções Fiscais.)". E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 21 de maio de 2026. Eu, ANTONIO NETO ALVES BEZERRA, Auxiliar Judiciário, que o digitei.