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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.218,93

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

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Partes do Processo

ROGERIO RODRIGUES PORTO

CPF

Autor

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Publicado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 9

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. ao Evento: 9

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2026 - Refer. ao Evento: 9

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência Tácita

Despacho - Determinação de Citação

Expedida/certificada a citação eletrônica

Conclusão para despacho

Processo Corretamente Autuado

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Distribuído por sorteio