Petição Cível 0023857-04.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Petição Cível 0023857-04.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 6

25/05/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. ao Evento: 6

22/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Petição Cível Nº 0023857-04.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: CESILDE MENEZES ROLIM ADVOGADO(A): JULIANNY GOMES E COSTA (OAB TO005107) DESPACHO/DECISÃO O plantão judiciário está disciplinado na Resolução nº 71 do Conselho Nacional de Justiça, cujo art. 1º dispõe: "O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) medida liminar em dissídio coletivo de greve; c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; d) em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; e) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; f) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de prejuízo grave ou de difícil reparação. (grifo nosso) g) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima enumeradas". A matéria indicada nos autos não se enquadra em quaisquer das hipóteses acima elencadas, pois não se trata de medida que não possa ser buscada durante o horário de expediente. Diante do exposto, determino que, ao final do plantão, sejam os autos remetidos ao juízo competente para apreciação do pedido. Cientifique-se a parte autora. Cumpra-se. Palmas, 20/05/2026. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito Plantonista

22/05/2026, 00:00

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPAL5CIV

21/05/2026, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2026, 10:10

Despacho - Mero expediente

21/05/2026, 09:28

Conclusão para decisão

20/05/2026, 22:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/05/2026, 21:21

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOPAL5CIV -> PLANTAO

20/05/2026, 21:21

Distribuído por sorteio

20/05/2026, 21:21

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•21/05/2026, 09:28