Apelação / Remessa Necessária 0034661-36.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

Gab. do Des. Gil de Araújo Corrêa

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Mandado de Segurança Cível · Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas 1° Grau · TJTO · Mandado de Segurança Cível · Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas 2° Grau · TJTO · Apelação / Remessa Necessária · Gab. do Des. Gil de Araújo Corrêa 3° Grau · TJTO · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

W BRASIL DISTRIBUICAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

CYNTIA VALÉRIA OLIVEIRA ROCHA

OAB/TO 8181·CPF·Representa: Réu

ELLEN CAMPOS MONTEIRO

OAB/TO 7630·CPF·Representa: Réu

JOÃO PAULO SILVEIRA

OAB/TO 11387·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada - Documento - Certidão

25/05/2026, 14:44

Disponibilização de Pauta - no dia 22/05/2026<br>Data da sessão: <b>03/06/2026 14:00</b>

22/05/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2026

21/05/2026, 14:08

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>03/06/2026 14:00</b><br>Sequencial: 421

21/05/2026, 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

21/05/2026, 13:46

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB15 -> CDPUB

13/05/2026, 14:58

Juntada - Documento - Relatório

08/05/2026, 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB07 para GAB15)

15/04/2026, 16:08

Remessa Interna para redistribuir - SGB07 -> DISTR

15/04/2026, 14:18

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição

15/04/2026, 14:00

Redistribuído por sorteio - (GAB02 para GAB07)

14/04/2026, 16:44

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição

14/04/2026, 10:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> DISTR

14/04/2026, 10:07

Remetidos os autos - gabinete originário (123) - SREC -> SGB02

10/04/2026, 11:28

Recebidos os autos

09/04/2026, 18:36

Todas as movimentações(88)

Juntada - Documento - Certidão

25/05/2026, 14:44

Disponibilização de Pauta - no dia 22/05/2026<br>Data da sessão: <b>03/06/2026 14:00</b>

22/05/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2026

21/05/2026, 14:08

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>03/06/2026 14:00</b><br>Sequencial: 421

21/05/2026, 13:46

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•15/04/2026, 14:00

DECISÃO/DESPACHO

•14/04/2026, 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

21/05/2026, 13:46

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB15 -> CDPUB

13/05/2026, 14:58

Juntada - Documento - Relatório

08/05/2026, 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB07 para GAB15)

15/04/2026, 16:08

Remessa Interna para redistribuir - SGB07 -> DISTR

15/04/2026, 14:18

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição

15/04/2026, 14:00

Redistribuído por sorteio - (GAB02 para GAB07)

14/04/2026, 16:44

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição

14/04/2026, 10:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> DISTR

14/04/2026, 10:07

Remetidos os autos - gabinete originário (123) - SREC -> SGB02

10/04/2026, 11:28

Recebidos os autos

09/04/2026, 18:36

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0034661362023827272920251204163224

04/12/2025, 16:32

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

03/12/2025, 15:36

Decisão - Admissão - Recurso especial - Vice-Presidência

03/12/2025, 15:36

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

04/09/2025, 17:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

04/09/2025, 17:40

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

03/09/2025, 13:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

02/09/2025, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

23/08/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

13/08/2025, 15:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

13/08/2025, 15:33

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 60

23/07/2025, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 60

22/07/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 60

21/07/2025, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/07/2025, 17:07

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC

21/07/2025, 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

16/07/2025, 13:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

20/06/2025, 01:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

03/06/2025, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

31/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 47

28/05/2025, 10:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 47

26/05/2025, 22:50

Recebimento - Retorno do MP com ciência

26/05/2025, 12:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

23/05/2025, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

23/05/2025, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 16:57

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02

20/05/2025, 21:21

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

20/05/2025, 21:21

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02

16/05/2025, 13:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

16/05/2025, 13:46

Juntada - Documento - Voto

16/05/2025, 13:19

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

29/04/2025, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

14/04/2025, 13:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 581

14/04/2025, 13:16

Juntada - Documento - Relatório

03/04/2025, 09:59

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02

03/04/2025, 09:59

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02

02/04/2025, 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

31/03/2025, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

22/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 14:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02

10/03/2025, 23:59

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

10/03/2025, 23:59

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02

07/03/2025, 13:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

06/03/2025, 22:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

06/03/2025, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

20/02/2025, 23:59

Recebimento - Retorno do MP com ciência

13/02/2025, 14:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

13/02/2025, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

13/02/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 16:52

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02

10/02/2025, 16:14

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

10/02/2025, 16:14

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02

06/02/2025, 19:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

06/02/2025, 17:11

Juntada - Documento - Voto

06/02/2025, 16:22

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

22/01/2025, 14:56

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/01/2025 00:00 a 05/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 616

07/01/2025, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

07/01/2025, 13:44

Juntada - Documento - Relatório

11/12/2024, 15:41

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02

11/12/2024, 15:41

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02

11/12/2024, 13:29

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

11/12/2024, 11:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

11/12/2024, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

11/12/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 23:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

02/12/2024, 20:13

Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCI02

02/12/2024, 20:13

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB02)

30/11/2024, 09:47

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

26/11/2024, 07:38

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

25/11/2024, 13:55

DECISÃO MONOCRÁTICA

•09/04/2026, 18:36

DECISÃO/DESPACHO

•03/12/2025, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2025, 17:25

ACÓRDÃO

•20/05/2025, 21:21

EXTRATO DE ATA

•16/05/2025, 13:46

DECISÃO/DESPACHO

•10/03/2025, 23:59

ACÓRDÃO

•10/02/2025, 16:14

EXTRATO DE ATA

•06/02/2025, 17:11

DECISÃO/DESPACHO

•02/12/2024, 20:13

DECISÃO/DESPACHO

•26/11/2024, 07:38