Apelação / Remessa Necessária 0000756-82.2024.8.27.2736 - TJTO | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. da Desa. Hélvia Túlia

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Ação Civil Pública · Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO

CNPJ

Autor

N.A. PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO VITOR SILVA ALMEIDA

OAB/TO 12572·CPF·Representa: Autor

AURIDEA PEREIRA LOIOLA DALLACQUA

OAB/TO 2266·CPF·Representa: Autor

JUAN RODRIGO CARNEIRO AGUIRRE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada - Documento - Certidão

25/05/2026, 14:42

Disponibilização de Pauta - no dia 22/05/2026 Data da sessão: 03/06/2026 14:00

22/05/2026, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2026

21/05/2026, 14:11

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 03/06/2026 14:00 Sequencial: 577

21/05/2026, 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial

21/05/2026, 13:46

Juntada - Documento - Relatório

12/05/2026, 17:57

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB19 -> CDPUB

12/05/2026, 17:57

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

09/04/2026, 15:10

Documentos

Nenhum documento disponível

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Juntada - Documento - Certidão

Disponibilização de Pauta - no dia 22/05/2026<br>Data da sessão: <b>03/06/2026 14:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2026

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>03/06/2026 14:00</b><br>Sequencial: 577

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

Juntada - Documento - Relatório

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB19 -> CDPUB

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator