Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017094-94.2020.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017094-94.2020.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 158

25/05/2026, 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. ao Evento: 158

22/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017094-94.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: SAID ANTONIO TRABULSI SOBRINHO ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Os autos estavam suspensos aguardando, tão somente, o pagamento de precatório. Certificada a baixa do precatório. É o relatório do necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, preceitua o art. 924 do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (inciso I); a obrigação for satisfeita (inciso II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (inciso III); o exequente renunciar ao crédito (inciso IV); ou ocorrer a prescrição intercorrente (inciso V). Assim, o fim da execução é com a satisfação do direito do credor. Se o pagamento é obtido, seja de forma voluntária ou forçada, está exaurida a missão do processo. No caso dos autos, o executado demonstrou o efetivo pagamento da quantia executada, de sorte que não há outro caminho senão à extinção do feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta fase. Honorários pagos. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

22/05/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/05/2026, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/05/2026, 15:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/05/2026, 14:05

Conclusão para julgamento

19/05/2026, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2026, 15:37

Despacho - Mero expediente

19/05/2026, 13:53

Conclusão para despacho

18/05/2026, 15:23

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Precatório Número: 00088234720248272700/TJTO

28/12/2025, 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

14/11/2024, 19:17

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 015026752024

14/11/2024, 07:56

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 015026752024

13/11/2024, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

23/10/2024, 23:59

Documentos

SENTENÇA

•21/05/2026, 14:05

DECISÃO/DESPACHO

•19/05/2026, 13:53

—

Advogados / Representantes(9)

Publicado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 158

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. ao Evento: 158

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Precatório Número: 00088234720248272700/TJTO

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 015026752024

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 015026752024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

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