Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038763-77.2018.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038763-77.2018.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0038763-77.2018.8.27.2729/TO REQUERENTE: SEBASTIAO MANOEL FURTADO NETO ADVOGADO(A): LIGIA FONSECA E SILVA PITSCH CUNHA (OAB TO007717) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Os autos estavam suspensos aguardando, tão somente, o pagamento de precatório. Certificada a baixa do precatório. É o relatório do necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, preceitua o art. 924 do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (inciso I); a obrigação for satisfeita (inciso II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (inciso III); o exequente renunciar ao crédito (inciso IV); ou ocorrer a prescrição intercorrente (inciso V). Assim, o fim da execução é com a satisfação do direito do credor. Se o pagamento é obtido, seja de forma voluntária ou forçada, está exaurida a missão do processo. No caso dos autos, o executado demonstrou o efetivo pagamento da quantia executada, de sorte que não há outro caminho senão à extinção do feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta fase. Honorários pagos. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

22/05/2026, 00:00

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 015001862022

18/11/2022, 15:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98

29/04/2022, 00:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

08/04/2022, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

08/04/2022, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

31/03/2022, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/03/2022, 10:11

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

31/03/2022, 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/03/2022, 10:11

Conclusão para despacho

09/03/2022, 13:04

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 015001862022

03/03/2022, 15:51

Lavrada Certidão

02/03/2022, 13:16

Protocolizada Petição

18/02/2022, 11:56

Protocolizada Petição

17/02/2022, 10:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

16/02/2022, 16:19

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•31/03/2022, 10:11

DECISÃO/DESPACHO

•25/11/2021, 15:34

—

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 015001862022

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Conclusão para despacho

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 015001862022

Lavrada Certidão

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

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