Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025770-65.2019.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025770-65.2019.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025770-65.2019.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADALBERTO LEME DE ANDRADE ADVOGADO(A): RAPHAEL LEMOS BRANDÃO (OAB TO007448) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Os autos estavam suspensos aguardando, tão somente, o pagamento de precatório. Certificada a baixa do precatório. É o relatório do necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, preceitua o art. 924 do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (inciso I); a obrigação for satisfeita (inciso II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (inciso III); o exequente renunciar ao crédito (inciso IV); ou ocorrer a prescrição intercorrente (inciso V). Assim, o fim da execução é com a satisfação do direito do credor. Se o pagamento é obtido, seja de forma voluntária ou forçada, está exaurida a missão do processo. No caso dos autos, o executado demonstrou o efetivo pagamento da quantia executada, de sorte que não há outro caminho senão à extinção do feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta fase. Honorários pagos. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

22/05/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

07/05/2023, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

28/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

24/04/2023, 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

24/04/2023, 15:58

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

18/04/2023, 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/04/2023, 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/04/2023, 18:50

Conclusão para despacho

18/04/2023, 12:48

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL1FAZ/2022/000583 processada no TJTO com o No. 00141131420228272700/TJTO

03/11/2022, 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

18/10/2022, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

03/10/2022, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

23/09/2022, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

23/09/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 14:56

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•18/04/2023, 18:50

DECISÃO/DESPACHO

•25/05/2022, 19:40

—

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Conclusão para despacho

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL1FAZ/2022/000583 processada no TJTO com o No. 00141131420228272700/TJTO

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(117)