Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023443-55.2016.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023443-55.2016.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0023443-55.2016.8.27.2729/TO REQUERENTE: BLG PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): VITAMÁ PEREIRA LUZ GOMES (OAB TO00043B) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Os autos estavam suspensos aguardando, tão somente, o pagamento de precatório. Certificada a baixa do precatório. É o relatório do necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, preceitua o art. 924 do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (inciso I); a obrigação for satisfeita (inciso II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (inciso III); o exequente renunciar ao crédito (inciso IV); ou ocorrer a prescrição intercorrente (inciso V). Assim, o fim da execução é com a satisfação do direito do credor. Se o pagamento é obtido, seja de forma voluntária ou forçada, está exaurida a missão do processo. No caso dos autos, o executado demonstrou o efetivo pagamento da quantia executada, de sorte que não há outro caminho senão à extinção do feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta fase. Honorários pagos. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

22/05/2026, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Precatório Número: 00053730420218272700/TJTO

07/10/2025, 07:30

Lavrada Certidão

22/11/2021, 12:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121

07/08/2021, 00:04

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 015005322021

03/08/2021, 07:55

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 015005322021

29/07/2021, 12:23

Lavrada Certidão

29/07/2021, 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

22/07/2021, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

22/07/2021, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 13:11

Lavrada Certidão

21/07/2021, 13:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

21/07/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

16/07/2021, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 122

12/07/2021, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

12/07/2021, 15:08

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•06/07/2021, 17:13

DECISÃO/DESPACHO

•23/03/2021, 20:51

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Precatório Número: 00053730420218272700/TJTO

Lavrada Certidão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 015005322021

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 015005322021

Lavrada Certidão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Lavrada Certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

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