Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002853-86.2018.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002853-86.2018.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002853-86.2018.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCO ROMEU DE FREITAS ADVOGADO(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Os autos estavam suspensos aguardando, tão somente, o pagamento de precatório. Certificada a baixa do precatório. É o relatório do necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, preceitua o art. 924 do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (inciso I); a obrigação for satisfeita (inciso II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (inciso III); o exequente renunciar ao crédito (inciso IV); ou ocorrer a prescrição intercorrente (inciso V). Assim, o fim da execução é com a satisfação do direito do credor. Se o pagamento é obtido, seja de forma voluntária ou forçada, está exaurida a missão do processo. No caso dos autos, o executado demonstrou o efetivo pagamento da quantia executada, de sorte que não há outro caminho senão à extinção do feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta fase. Honorários pagos. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

22/05/2026, 00:00

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 015021132025

07/07/2025, 20:47

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 015021132025

01/07/2025, 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 205

10/06/2025, 15:51

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 205

10/06/2025, 03:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 205

09/06/2025, 02:48

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 205

06/06/2025, 01:59

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 205

27/05/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 18:12

Lavrada Certidão

27/05/2025, 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 197

31/03/2025, 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

07/03/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 198

07/03/2025, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

07/03/2025, 11:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

28/02/2025, 14:23

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 01:59