Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001962-29.2008.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001962-29.2008.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001962-29.2008.8.27.2729/TO REQUERENTE: CINEMA I PRODUÇÕES CINEMATROGRÁFICAS LTDA ADVOGADO(A): ROBERVAL AIRES PEREIRA PIMENTA (OAB TO000497) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por CINEMA I PRODUÇÕES CINEMATROGRÁFICAS LTDA em desfavor do MUNICIPIO DE PALMAS/TO. Autos suspensos, aguardando o pagamento do competente precatório (evento 150). Certificada a baixa do precatório (evento 167). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, preceitua o art. 924 do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (inciso I); a obrigação for satisfeita (inciso II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (inciso III); o exequente renunciar ao crédito (inciso IV); ou ocorrer a prescrição intercorrente (inciso V). Assim, o fim da execução é com a satisfação do direito do credor. Se o pagamento é obtido, seja de forma voluntária ou forçada, está exaurida a missão do processo. No caso dos autos, o executado demonstrou o efetivo pagamento da quantia executada, de sorte que não há outro caminho senão à extinção do feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta fase. Honorários apreciados. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

22/05/2026, 00:00

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 015018812024

07/06/2024, 07:16

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 015018812024

06/06/2024, 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162

04/06/2024, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

04/06/2024, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 14:33

Lavrada Certidão

03/06/2024, 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152

16/04/2024, 16:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024

15/03/2024, 12:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024

15/03/2024, 12:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024

15/03/2024, 12:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024

14/03/2024, 19:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

29/02/2024, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152

28/02/2024, 23:59

Protocolizada Petição

19/02/2024, 16:08

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•18/02/2024, 22:55

DECISÃO/DESPACHO

•24/07/2023, 14:21

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Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 015018812024

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 015018812024

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Lavrada Certidão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152

Protocolizada Petição

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(17)