Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005263-47.2009.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005263-47.2009.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005263-47.2009.8.27.2729/TO REQUERENTE: FABIANO COMERCIO ATACADISTA DE FERRAMENTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO GILBERTO BASTOS DE SOUZA (OAB TO001286) ADVOGADO(A): LUIS AUGUSTO VIEIRA (OAB TO005519) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DUARTE JÚNIOR (OAB TO006692) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por FABIANO COMERCIO ATACADISTA DE FERRAMENTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE WANDERLÂNDIA/TO. Autos suspensos, aguardando o pagamento do competente precatório (evento 135). Certificada a baixa do precatório (evento 144). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, preceitua o art. 924 do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (inciso I); a obrigação for satisfeita (inciso II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (inciso III); o exequente renunciar ao crédito (inciso IV); ou ocorrer a prescrição intercorrente (inciso V). Assim, o fim da execução é com a satisfação do direito do credor. Se o pagamento é obtido, seja de forma voluntária ou forçada, está exaurida a missão do processo. No caso dos autos, o executado demonstrou o efetivo pagamento da quantia executada, de sorte que não há outro caminho senão à extinção do feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta fase. Honorários apreciados. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

22/05/2026, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Precatório Número: 00112248720228272700/TJTO

21/10/2025, 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

06/03/2023, 11:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

14/02/2023, 19:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

14/02/2023, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

15/12/2022, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136

05/12/2022, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

05/12/2022, 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/12/2022, 09:47

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/12/2022, 09:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/12/2022, 09:47

Conclusão para despacho

01/12/2022, 15:27

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 015016042022

30/11/2022, 09:15

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 015016042022

28/11/2022, 11:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

18/11/2022, 15:07

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•05/12/2022, 09:47

DECISÃO/DESPACHO

•02/09/2022, 13:49

—

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Precatório Número: 00112248720228272700/TJTO

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Conclusão para despacho

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 015016042022

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 015016042022

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

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