Petição Criminal 0005175-70.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Petição Criminal 0005175-70.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 6

25/05/2026, 02:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

22/05/2026, 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

22/05/2026, 17:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. ao Evento: 6

22/05/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Petição Criminal Nº 0005175-70.2026.8.27.2706/TO AUTOR: JOSE MARIANO DA SILVA NETO ADVOGADO(A): CLESIOMAR GONCALVES RODRIGUES (OAB TO011289) SENTENÇA Trata-se de pedido de desistência quanto à autorização para saída escoltada para registro de filha recém-nascida, formulado pela defesa do réu José Mariano da Silva Neto. Em sua petição, a defesa alega que a matéria é afeta ao Juízo da Execução Penal. É o breve relatório. Decido. O pedido de desistência é um ato de disposição unilateral de vontade que independe da anuência da autoridade coatora ou do Ministério Público para produzir seus efeitos. Trata-se de faculdade processual que visa, no presente caso, corrigir um erro de endereçamento e permitir a busca da tutela jurisdicional na via adequada. Dessa forma, a homologação da desistência é a medida que se impõe, em consonância com os princípios da economia e da celeridade processual, evitando a prática de atos processuais em um feito fadado ao não conhecimento por incompetência absoluta. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela defesa do réu José Mariano da Silva Neto e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Araguaína/TO, 13 de abril de 2026.

22/05/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

21/05/2026, 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

21/05/2026, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/05/2026, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/05/2026, 16:23

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência

16/04/2026, 14:14

Autos incluídos para julgamento eletrônico

13/04/2026, 18:23

Conclusão para decisão

25/03/2026, 12:37

Protocolizada Petição

17/03/2026, 14:48

Distribuído por dependência - Número: 00174387120258272706/TO

13/03/2026, 16:14

Documentos

SENTENÇA

•16/04/2026, 14:14