Publicacao/Comunicacao
Execução Fiscal Nº 5000232-52.2008.8.27.2706/TO
AUTOR: ESTADO DO TOCANTINS
RÉU: CREUSA DA ROCHA OLIVEIRA
RÉU: CREUSA DA ROCHA OLIVEIRA
EDITAL Nº 18212250
Edital de Intimação com prazo de 15 (quinze) dias
A Magistrada ao final assinada, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína/TO, tramitam os autos da Execução Fiscal n.º 5000232-52.2008.8.27.2706, proposta pelo ESTADO DO TOCANTINS em face de CREUSA DA ROCHA OLIVEIRA, inscrita no CPF n.º 549.618.311-15, e CREUSA DA ROCHA OLIVEIRA, inscrita no CNPJ n.º 01.714.494/0001-39. E, estando as partes executadas em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL ficam INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem ciência do inteiro teor da sentença proferida no evento 143 dos autos em epígrafe. Ficam, ainda, INTIMADAS para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contrarrazões ao recurso de APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, acostado no evento 119 APELAÇÃO1, em face da sentença proferida no evento143-SENT, que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente. E, para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado uma (01) vez no Diário da Justiça e afixado no átrio do Fórum local. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 21 de maio de 2026. Eu, ISABEL ARRUDA DE SOUSA LOBATO, Auxiliar Judiciário, que o digitei.