Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0016664-35.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 11

25/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0016664-35.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: SUELICE MARIA DE CASTRO ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO CARDOSO MARQUES (OAB TO009751) ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) ADVOGADO(A): BARBARA RIBEIRO GUIMARÃES (OAB TO08510A) ADVOGADO(A): GUILHERME GUIMARAES MARQUES (OAB TO10852B) ADVOGADO(A): ERICA FEITOSA LOPES (OAB TO014613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, partes já qualificadas. O processo de repactuação de dívidas por motivo de superendividamento foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro, em nível primário, através da Lei nº 14.181/2021, que incluiu o artigo 104-A e seguintes ao Código de Defesa do Consumidor. Referido diploma legislativo, apesar de ter estruturado os pilares do procedimento, remeteu à regulamentação infralegal a delimitação de conceitos abertos previstos na norma, tal como é o caso do mínimo existencial que serve de pressuposto à instauração da medida. Note-se a redação do artigo 104-A do CDC: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, [...] na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (grifei) A regulamentação prevista na lei federal foi corporificada no Decreto Presidencial nº 11.150/2022, o qual, com a redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, classifica como mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais): Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Nesse contexto, e em observância ao princípio da não surpresa (art. 9º e 10 do CPC), que veda ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, torna-se imperativo oportunizar à parte autora que se pronuncie especificamente sobre possível carência de interesse processual. Posto isso, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, manifeste-se de forma fundamentada sobre a alegada violação do mínimo existencial, demonstrando de que forma sua renda remanescente, após os descontos referentes a dividas/empréstimos, seria inferior ao patamar definido pelo mesmo Decreto como R$ 600,00 (seiscentos reais). Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data do sistema.

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 12:54

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

21/05/2026, 16:49

Conclusão para despacho

15/05/2026, 13:25

Processo Corretamente Autuado

15/05/2026, 13:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

15/05/2026, 13:25

Protocolizada Petição

29/04/2026, 11:44

Protocolizada Petição

20/04/2026, 17:40

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SUELICE MARIA DE CASTRO - Guia 5960307 - R$ 4.096,47

13/04/2026, 10:30

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SUELICE MARIA DE CASTRO - Guia 5960308 - R$ 6.736,64

13/04/2026, 10:30

Distribuído por sorteio

13/04/2026, 10:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/04/2026, 10:30

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•21/05/2026, 16:49