Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0023678-70.2026.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0023678-70.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 5

25/05/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0023678-70.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: LANILDA TELES ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada formulado por LANILDA TELES contra o ESTADO DO TOCANTINS, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial, instruída com comprovante de matrícula, documentos pessoais e processo administrativo sobre o assunto. Dispensado o relatório. Decido. Como é sabido, a tutela provisória de urgência antecipada é medida excepcional de antecipação e/ou asseguração de um direito da parte, para a qual se exige a demonstração dos requisitos legais, cuja análise dá-se por um juízo de prelibação superficial do caso concreto, razão pela qual pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo processual (provisória). Veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para o deferimento de tal medida, é necessário que haja o convencimento da magistrada sobre a existência de probabilidade do direito alegado, bem como do perigo de dano atual, concreto e grave, que não possa aguardar a tutela definitiva em sentença, sob o risco de causar prejuízo grave ou de difícil reparação para a parte requerente. Além de restar demonstrado o requisito negativo da irreversibilidade. No caso concreto, a parte autora alega "necessidade de redução da carga horária para 50%" e requer em sede de liminar, in verbis: ... A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS, para determinar que o Estado do Tocantins proceda imediatamente à redução da jornada de trabalho da autora em 50% da carga horária semanal prevista para seu cargo, sem qualquer redução em sua remuneração, com fundamento na Lei Estadual nº 1.818/07, e no art. 300 do CPC, sob pena de multa diária em caso de descumprimento; No caso em exame, após minuciosa análise dos elementos informativos colacionados aos autos com a peça de ingresso, verifica-se a manifesta insuficiência instrucional da demanda, caracterizada pela ausência de documentos cruciais indispensáveis à demonstração das alegações tecidas pela parte autora. Em primeiro plano, constata-se que a requerente não providenciou a juntada da grade horária detalhada das disciplinas e atividades presenciais do Mestrado em Letras da Universidade Federal do Tocantins. Embora tenha apresentado tela simplificada indicando as matérias nas quais pleiteou matrícula, não há especificação precisa dos dias da semana, turnos e horários específicos em que as aulas serão efetivamente ministradas. A falta desse cronograma acadêmico detalhado inviabiliza por completo qualquer verificação, por parte deste juízo, acerca da real ocorrência de choque de horários ou da alegada incompatibilidade material entre as atividades discentes e o exercício do cargo público. Em segundo lugar, a autora omitiu a comprovação de seu horário funcional formal na unidade de ensino onde desempenha suas atribuições. Não se encontra acostada aos autos nenhuma folha de ponto, escala de trabalho, portaria ou declaração expedida pela direção do Centro de Ensino Médio Professor Florêncio Aires que discrimine as horas de entrada e saída, os turnos de trabalho e a efetiva distribuição de sua jornada laboral de 40 horas semanais. Por fim, constata-se a ausência de cópia integral do requerimento administrativo original formulado pela servidora perante a Secretaria de Educação do Estado do Tocantins. A instrução da inicial conta apenas com o demonstrativo simplificado de indeferimento de ID nº 2026/27009/122969. Ressalto que a falta da petição administrativa inicial e da respectiva instrução interna impede este Juízo de analisar quais foram as justificativas, as propostas de adequação ou os planos de compensação eventualmente apresentados pela requerente no âmbito da repartição de origem. Dessa forma, a total ausência de provas materiais sobre a real incompatibilidade de horários obsta de forma absoluta o reconhecimento da probabilidade do direito indispensável ao deferimento da tutela liminar de urgência. Nada obstante, ressalto que a pretendida redução de jornada de trabalho sem a proporcional diminuição dos vencimentos e sem compensação de horas configura vantagem pecuniária indevida e enriquecimento sem causa de servidor em detrimento do erário. Diferentemente das hipóteses de redução de jornada destinadas a servidores com dependentes com deficiência, as quais possuem regramento constitucional e legal específico fundado em direitos humanos e de proteção integral, o horário especial para servidor estudante não afasta o dever de cumprimento integral da carga horária decorrente do cargo, sob pena de ofensa direta aos princípios constitucionais da legalidade administrativa, da indisponibilidade do interesse público e da isonomia em relação aos demais servidores públicos de carreira, consoante art. 113 da Lei Estadual nº 1.818/2007. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar ora formulado. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para contestar o pedido inicial no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente para apresentar réplica à contestação no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, se desejarem, indicarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, de forma fundamentada, ou seja, demonstrada sua necessidade, relevância e pertinência, sob pena de indeferimento e/ou preclusão; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitada a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil. Diante da ausência de regulamentação específica que confira poderes especiais para transigir em juízo aos procuradores do Estado, salvo ao Procurador-Geral da Justiça, deixo de designar audiência conciliatória. Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo. Cumpra-se.

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/05/2026, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/05/2026, 13:12

Decisão - Não-Concessão - Liminar

21/05/2026, 18:30

Conclusão para decisão

21/05/2026, 14:27

Processo Corretamente Autuado

20/05/2026, 20:51

Distribuído por sorteio

19/05/2026, 17:18

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•21/05/2026, 18:30

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