Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Execução Fiscal Nº 0009263-34.2021.8.27.2737/TO
EXECUTADO: PAULO AFONSO SAMPAIO
ADVOGADO(A): LEONEL CARLOS VIRUEL (OAB SP096048)
SENTENÇA
A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário constante da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instrui(em) a inicial.
No curso do processo, após comparecimento espontâneo do executado e tentativas de constrição de bens, o exequente informou a realização de parcelamento administrativo.
Posteriormente, a Fazenda Pública exequente peticionou aos autos informando que o executado compareceu à Coletoria Municipal e efetuou a quitação integral do débito exequendo, inclusive dos honorários de sucumbência. Em razão da satisfação da obrigação, requereu a extinção do feito e o levantamento de eventuais restrições.
Eis o relato do essencial.
DECIDO.
Considerando que a finalidade da execução é a satisfação do crédito e que o credor noticiou o pagamento integral da dívida pelo contribuinte, a extinção do processo é a medida que se impõe, nos termos da legislação processual civil vigente.
ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, HOMOLOGO O PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELA EXEQUENTE, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 ambos do Código de Processo Civil, o que faço para julgar extinta a obrigação referente à(s) CDA(s) que acompanha(m) a presente inicial.
Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via SISBAJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) em favor da parte executada.
Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada.
Ante o princípio da causalidade e considerando que o executado deu causa ao ajuizamento da ação, condeno-o ao pagamento das custas processuais, inclusive finais, honorários advocatícios pagos na via administrativa.
Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, adotem-se as providências com relação às custas finais e arquivem-se os autos.
Intimo e cumpra-se.
Porto Nacional-TO, data certificada pelo sistema.