Homologação da Transação Extrajudicial 0008931-87.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 0008931-87.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 6

25/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0008931-87.2026.8.27.2706/TO REQUERENTE: GELZENIR LEITE RODRIGUES ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) SENTENÇA As partes (GELZENIR LEITE RODRIGUES e ANDRESSA OLIVEIRA RODRIGUES) requereram a homologação de acordo entabulado acerca do objeto da presente ação. Ao (evento 01), as partes protocolaram o termo de acordo e requereram a homologação do mesmo. E em apertada síntese o relatório. Com efeito, o acordo entabulado entre as partes deve ser homologado, eis que atende os interesses das partes e da justiça, estando assim, em consonância com o ordenamento jurídico, de modo que não há óbice à sua homologação. POSTO ISSO, por tudo que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença o presente acordo para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e DECLARO extinto o processo nos termos que dispõe o art. 487, III, b do Código de Processo Civil. De consequência, determino a exoneração da obrigação de alimentar de GELZENIR LEITE RODRIGUES Á ANDRESSA OLIVEIRA RODRIGUES. EXPEÇA-SE ofício ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins, em Palmas/TO, para que proceda à imediata cessação do desconto em folha referente à pensão alimenticia destinada a ANDRESSA OLIVEIRA RODRIGUES, correspondente ao percentual de 63% (sessenta e três por cento) do salário mínimo, equivalente ao importe de R$ 1.021,63 (mil e vinte e um real e sessenta e três centavos). Sem custas processuais a teor da comprovação de hipossuficiência da parte, nos termos do enunciado n° 19 do FONAMEC. Intimem-se as partes. Corrido o trânsito em julgado, arquive-se com baixa definitiva. Araguaína - TO, com data e horário registrados automaticamente.

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 14:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

20/05/2026, 17:55

Conclusão para julgamento

10/05/2026, 16:42

Processo Corretamente Autuado

10/05/2026, 16:42

Distribuído por sorteio

05/05/2026, 08:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/05/2026, 08:37

Documentos

SENTENÇA

•20/05/2026, 17:55