Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0038850-91.2022.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0038850-91.2022.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 69

25/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Nº 0038850-91.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: CONGREGACAO DAS ESCRAVAS DO DIVINO CORACAO ADVOGADO(A): BRENDW TIETE AIRES (OAB TO012087) ADVOGADO(A): ANDRE MARTINS ZARATIN (OAB TO06374A) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte intimada do disposto no item 80, Tabela X, Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, atualizada pelo Provimento 13 de 19/12/2025, CGJUS-TJTO, que trata da cobrança de custas judiciais no valor de R$ 15,67 (quinze reais e sessenta e sete centavos) para CADA ato de “Consulta ao Sistema SISBAJUD, RENAJUD e outros sistemas com fins similares". Esta secretaria esclarece ainda que, conforme letra da Lei Estadual n.º 4.240/2023, a referida legislação produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.1 Palmas/TO, 22/05/2026. 1. Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 14:36

Ato ordinatório praticado

22/05/2026, 14:36

Despacho - Mero expediente

21/05/2026, 18:00

Conclusão para despacho

13/02/2026, 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

21/11/2025, 10:02

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 61

14/11/2025, 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 61

13/11/2025, 02:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 61

12/11/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 16:03

Juntada - Informações

12/11/2025, 16:03

Juntada - Informações

22/09/2025, 16:29

Juntada - Informações

01/08/2025, 15:24

Juntada - Informações

02/06/2025, 17:19

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2026, 14:36

DECISÃO/DESPACHO

•21/05/2026, 18:00

—

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 61

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 61

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Informações

Juntada - Informações

Juntada - Informações

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