Acordo de Não Persecução Penal 0000585-93.2025.8.27.2703 - TJTO | JusConsulta

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Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Ananás

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ

Autor

JOSE DE NICIOMAR DA CONCEICAO RODRIGUES

CPF

Reu

ALBERTO CARVALHO MAGALHAES JUNIOR

CPF

Reu

EDIMILSON DA CONCEICAO RODRIGUES

CPF

Reu

CARLOS ALBERTO MAGALHAES OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ISADORA SAMPAIO MENDONCA

CPF·Representa: Autor

CHARLES MIRANDA SANTOS

CPF·Representa: Autor

HELDER LIMA TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

GILMAR PEREIRA AVELINO

CPF·Representa: Autor

JOAO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ISADORA SAMPAIO MENDONCA

CPF·Representa: Autor

CHARLES MIRANDA SANTOS

CPF·Representa: Autor

HELDER LIMA TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

GILMAR PEREIRA AVELINO

CPF·Representa: Autor

JOAO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

LAURO SIMOES DE CASTRO BISNETTO

CPF·Representa: Réu

WERIK VINICIUS SANCHES LEAL

OAB/TO 12889·CPF·Representa: Réu

MATHEUS SILVA BRASIL

OAB/TO 7488·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão para despacho

13/03/2026, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

12/03/2026, 21:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

12/03/2026, 21:58

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00019220620258272740/TO

11/03/2026, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

10/03/2026, 17:09

Lavrada Certidão

10/03/2026, 17:08

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

10/03/2026, 17:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00019220620258272740/TO

09/03/2026, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

06/02/2026, 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

06/02/2026, 14:16

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 42, 43

06/02/2026, 02:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

05/02/2026, 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

05/02/2026, 16:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 42, 43

05/02/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 0000585-93.202

05/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(64)

Conclusão para despacho

13/03/2026, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

12/03/2026, 21:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

12/03/2026, 21:58

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00019220620258272740/TO

11/03/2026, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

Documentos

DECISÃO

•10/03/2026, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2026, 15:23

10/03/2026, 17:09

Lavrada Certidão

10/03/2026, 17:08

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

10/03/2026, 17:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00019220620258272740/TO

09/03/2026, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

06/02/2026, 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

06/02/2026, 14:16

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 42, 43

06/02/2026, 02:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

05/02/2026, 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

05/02/2026, 16:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 42, 43

05/02/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 0000585-93.202

05/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 42, 43

04/02/2026, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

04/02/2026, 14:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43

04/02/2026, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

04/02/2026, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/02/2026, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/02/2026, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/02/2026, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/02/2026, 14:34

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

04/02/2026, 09:21

Conclusão para despacho

17/11/2025, 15:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP

17/11/2025, 14:12

Conclusão para julgamento

13/11/2025, 12:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/11/2025, 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

12/11/2025, 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

12/11/2025, 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 14:02

Lavrada Certidão

03/11/2025, 14:02

Protocolizada Petição

03/11/2025, 11:32

Juntada - Informações

28/10/2025, 16:04

Juntada - Informações

27/10/2025, 16:40

Protocolizada Petição

01/10/2025, 17:42

Protocolizada Petição

02/09/2025, 11:32

Juntada - Recibos

01/09/2025, 14:51

Juntada - Recibos

05/08/2025, 16:44

Juntada - Recibos

05/08/2025, 16:41

Protocolizada Petição

01/08/2025, 10:55

Protocolizada Petição

30/06/2025, 13:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00019220620258272740/TO

16/06/2025, 20:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00019220620258272740

16/06/2025, 15:30

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

16/06/2025, 15:22

Protocolizada Petição

11/06/2025, 17:13

Juntada - Informações

11/06/2025, 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

01/06/2025, 10:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7

27/05/2025, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9

25/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

20/05/2025, 16:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6

20/05/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

20/05/2025, 16:03

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

15/05/2025, 17:06

Conclusão para despacho

15/05/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 17:00

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

15/05/2025, 11:29

Conclusão para despacho

12/05/2025, 18:08

Processo Corretamente Autuado

12/05/2025, 18:08

Distribuído por dependência - Número: 00013373620238272703/TO

12/05/2025, 17:49

DECISÃO/DESPACHO

•04/02/2026, 09:21

SENTENÇA

•17/11/2025, 14:12

CERTIDÃO

•15/05/2025, 17:06

DECISÃO/DESPACHO

•15/05/2025, 11:29