Homologação da Transação Extrajudicial 0052637-85.2025.8.27.2729 - TJTO

Homologação da Transação Extrajudicial 0052637-85.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 12

25/05/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0052637-85.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DIVINA ROCHA LIMA ALVES ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) SENTENÇA As partes reclamantes MARIA DIVINA ROCHA LIMA ALVES e PEDRO ALVES PINTO qualificadas nos autos e devidamente representadas, aforaram HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL referente à partilha de bens das partes supracitadas requerendo a homologação do termo de acordo de Transação Extrajudicial conforme evento 1. As partes acostaram documentos pertinentes a demanda e os autos vieram conclusos no evento 10. Eis o breve relato do essencial. DECIDO. Da análise dos autos, observo que as formalidades pertinentes foram observadas, não existindo evidência de que o acordo tenha sido promovido com infringência a qualquer dispositivo legal, portanto, não vislumbro qualquer irregularidade formal ou vício de consentimento que impeça a homologação do que foi pactuado entre as partes. Destaca-se que o art. 840 do Código Civil assegura aos "interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas", inexistindo qualquer impedimento legal para sua homologação. Theotônio Negrão, em notas ao art. 57 da Lei 9.099/95, assevera: "Os acordos tanto se fazem para extinguir ações preexistentes, como para evitá-las (CC 1.025). E é perfeitamente razoável que, se as partes chegarem a um acordo, o juiz o homologue para dar-lhe força executiva, que sem essa homologação não teria". A Resolução nº 28 de 26 de setembro de 2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que regulamenta a competência dos CEJUSC´S e dos atendimentos pré-processuais, considera: "a necessidade de se prosseguir na disseminação da conciliação e mediação, que propicia maior rapidez na solução de conflitos, no andamento dos processos e na criação de uma cultura de pacificação social". DESTA FORMA, estando os acordantes regularmente representados, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontade das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, b do CPC. Não incidência de custas na forma da Lei 4.240/2023 e da Decisão Nº 1026/2026 CGJUS/ASJCGJUS. Após as diligências necessárias, dê-se baixa no processo. Transitada em julgado, expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

25/05/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/05/2026, 11:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

23/05/2026, 11:45

Conclusão para julgamento

08/05/2026, 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

10/02/2026, 23:23

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 6

19/12/2025, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 6

18/12/2025, 02:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/12/2025, 13:00

Despacho - Mero expediente

15/12/2025, 21:22

Conclusão para despacho

17/11/2025, 13:45

Processo Corretamente Autuado

17/11/2025, 13:45

Distribuído por sorteio

14/11/2025, 10:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital