Execução Fiscal 5000034-72.2005.8.27.2721 - TJTO

Execução Fiscal 5000034-72.2005.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 03:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000034-72.2005.8.27.2721/TO RÉU: PEDRO NETO BRITO DAMACENO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) RÉU: JOSE DE VALDO DAMASCENO BRITO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) RÉU: JOAQUIM BRITO DAMACENO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) RÉU: COMERCIAL GUARUJÁ DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) INTERESSADO: MAURIMAR DIAS DE LOURDES DAMACENO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO TOCANTINS em desfavor de COMERCIAL GUARUJÁ DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA e de seus sócios-coobrigados JOAQUIM BRITO DAMACENO, JOSÉ DE VALDO DAMASCENO BRITO e PEDRO NETO BRITO DAMACENO, em fase de expropriação do imóvel matriculado sob o nº 4.730 do Cartório de Registro de Imóveis de Guaraí/TO (evento 322). Conforme certidão lavrada pela Secretaria Judicial no (evento 376 - doc. CERT1), o imóvel que seria levado a leilão nestes autos (evento 322) foi alienado por venda direta e teve sua arrematação devidamente homologada nos autos da Execução Fiscal nº 5000049-12.2003.8.27.2721/TO, em favor do proponente Alison Ramos Figueiredo, pelo valor total de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais). O aperfeiçoamento da alienação judicial no processo conexo acarreta a perda superveniente do objeto dos atos expropriatórios nestes autos. Por conseguinte, a manutenção do leilão aqui designado geraria flagrante tumulto processual e atos desnecessários de expropriação sobre bem já alienado. Ante o exposto, DECLARO a perda de objeto do leilão judicial designado no edital do (evento 322) destes autos, determinando o seu imediato cancelamento e a desvinculação da Leiloeira Oficial Rosimeire Alves de Oliveira Maia para atos relacionados ao referido imóvel. a) Intime-se a Leiloeira Oficial Rosimeire Alves de Oliveira Maia para ciência do cancelamento do leilão do (evento 322). b) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, tome ciência da alienação do bem no feito conexo e indique a existência de outros bens passíveis de penhora em nome das partes executadas para a satisfação do crédito tributário. Intime-se. Cumpra-se. Guaraí/TO, data do sistema.

08/07/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 17:57

Confirmada

07/07/2026, 17:57

Expedida/certificada

07/07/2026, 17:50

Expedida/certificada

07/07/2026, 17:50

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 12:04

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/07/2026, 10:13

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/07/2026, 10:12

Outras Decisões

03/07/2026, 18:33

Documento

03/07/2026, 17:46

Conclusão (para decisão)

03/07/2026, 17:38

Ato ordinatório (Certidão)

03/07/2026, 17:37

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000034-72.2005.8.27.2721/TO RÉU: PEDRO NETO BRITO DAMACENO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) RÉU: JOSE DE VALDO DAMASCENO BRITO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) RÉU: JOAQUIM BRITO DAMACENO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) RÉU: COMERCIAL GUARUJÁ DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) INTERESSADO: MAURIMAR DIAS DE LOURDES DAMACENO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA DESPACHO/DECISÃO Os executados e a interessada Maurimar Dias de Lourdes Damaceno formularam manifestações sucessivas com o intuito de regularizar a representação processual, suspender o andamento da execução fiscal e anular o leilão judicial em andamento. No Evento 354, a meeira Maurimar Dias de Lourdes Damaceno apontou a existência de equívoco material na decisão do Evento 341, sustentando que possui procuração regularmente outorgada nos autos desde o início deste ano para a defesa de sua quota-parte de meação sobre o lote constrito, situado na Rua da Metrô, em Guaraí/TO. Em seguida, no Evento 355, a sociedade empresária devedora e seus sócios coobrigados requereram o sobrestamento da marcha processual. O fundamento do pleito reside na pendência de julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio do qual se busca a exclusão dos sócios-gerentes do polo passivo da presente demanda executiva. Ademais, no Evento 356, a executada e os corresponsáveis pleitearam a anulação dos atos de alienação judicial sob a alegação de excesso de penhora. Argumentaram que o imóvel penhorado já se encontra constrito em outros processos judiciais de valores superiores e que o montante cobrado nesta lide seria de pequena monta, sugerindo que se aguarde a realização do leilão em outro feito. Por sua vez, o Estado do Tocantins manifestou-se no Evento 359, refutando integralmente as pretensões formuladas. Arguiu a ineficácia momentânea da representação processual de Maurimar Dias de Lourdes Damaceno pela ausência de cópia de seus documentos de identidade e da certidão de casamento para comprovação da união conjugal. No tocante ao pedido de suspensão, sustentou a falta de efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto. No mérito da penhora, o exequente opôs-se à alegação de excesso, sustentando que a multiplicidade de constrições não obsta o leilão e demonstrando, mediante planilha atualizada, que o débito fiscal ascende a R$ 390.300,50, superando o valor de avaliação do bem. É o relatório necessário. Decido. Assiste razão parcial à interessada Maurimar Dias de Lourdes Damaceno quanto à representação processual nos autos. O exame detalhado dos registros processuais revela que a interessada outorgou instrumento de procuração ao patrono constituído, colacionado no Evento 292, antes da prolação do pronunciamento do Evento 341, o qual havia rejeitado o seu pedido sob o fundamento equivocado de ausência de capacidade postulatória. Constatada a existência de mandato hígido, impõe-se a retificação do fundamento adotado na decisão impugnada de modo a prestigiar a boa-fé e o contraditório. Contudo, para que a pretensão de reserva de meação sobre o lote constrito seja apreciada pelo juízo, é indispensável a comprovação inequívoca da qualidade de cônjuge e do respectivo regime de bens do casal. O artigo 76 do Código de Processo Civil determina que, verificada qualquer irregularidade ou lacuna de instrução na representação de terceiro interessado no processo, deve ser concedido prazo razoável para a sua devida regularização antes de eventual rejeição sumária do direito invocado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins consolidou orientação de que a penhora e a expropriação integral do patrimônio indivisível são legítimas enquanto não demonstrada, por meios de prova idôneos e incontestáveis, a efetiva copropriedade ou meação do cônjuge alheio à execução: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PROPRIEDADE PARCIAL DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EXCESSO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Antonio Luiz Vanderlei Coelho contra decisão interlocutória proferida nos autos de execução fiscal movida pelo Estado do Tocantins, que indeferiu o pedido de nova avaliação do bem penhorado e manteve a penhora sobre a totalidade de imóvel do qual o executado alega ser coproprietário. O agravante requereu a suspensão da decisão, a realização de nova avaliação por corretor de imóveis, a limitação da penhora à fração ideal de sua propriedade, e a reconsideração da negativa de substituição da penhora, alegando excesso e violação ao princípio da menor onerosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a substituição da penhora por bem menos gravoso ao executado; (ii) estabelecer se a avaliação realizada por oficial de justiça pode ser substituída por laudo técnico elaborado por corretor de imóveis; e (iii) determinar se é possível a limitação da penhora à fração ideal do imóvel pertencente ao executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A substituição da penhora somente é admitida quando o executado comprova a menor onerosidade da medida, sem prejuízo à exequente, nos termos dos arts. 847 e 848 do CPC, o que não ocorreu no caso concreto, pois o executado não indicou outros bens à penhora dentro do prazo legal. 4.A avaliação realizada por oficial de justiça é válida, conforme o art. 870 do CPC, sendo a nomeação de perito condicionada à necessidade de conhecimentos especializados e à complexidade da causa, o que não se verifica na hipótese em exame. 5.A penhora sobre a totalidade do imóvel é mantida por se tratar do único bem localizado e apto à satisfação do crédito, não sendo demonstrada a existência de copropriedade de forma a ensejar imediata limitação da constrição. 6.A diferença entre o valor do bem e o montante da dívida não gera, por si só, excesso de penhora, pois eventual valor excedente poderá ser revertido ao executado após a alienação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A substituição da penhora por bem menos gravoso exige comprovação concreta da vantagem ao executado e ausência de prejuízo ao exequente, nos termos do art. 847 do CPC. 2.A avaliação judicial feita por oficial de justiça presume-se válida e só pode ser substituída por avaliação pericial quando a complexidade técnica do bem exigir, conforme art. 870 do CPC. 3.A penhora pode recair sobre a totalidade do bem quando não comprovada de forma inequívoca a copropriedade, cabendo ao coproprietário buscar resguardo de sua parte na fase de alienação. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 831, 835, 847, 848 e 870.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.154.599/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 26.02.2010; STJ, AgInt no REsp 1.572.394/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15.08.2016.1 (TJTO, Agravo de Instrumento, 0003215-34.2025.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 21/05/2025, juntado aos autos em 28/05/2025 17:49:59) No caso sob exame, conquanto a certidão imobiliária no Evento 304 aponte que o executado Joaquim Brito Damasceno era casado sob o regime da comunhão parcial de bens por ocasião da aquisição do imóvel, a interessada limitou-se a requerer a meação por petição simples, sem colacionar aos autos cópia de seus documentos pessoais de identificação, como Registro Geral e Cadastro de Pessoas Físicas, e a respectiva certidão de casamento atualizada. Assim, com base no dever de cooperação e na necessidade de regularização processual, impõe-se fixar o prazo de 15 dias para que a interessada acoste aos autos os documentos indispensáveis à comprovação de sua legitimidade e de sua união conjugal, sob pena de preclusão. Do Pedido de Suspensão pela Pendência de Agravo de Instrumento O pleito de suspensão processual formulado pelos executados no Evento 355 carece de amparo legal e deve ser indeferido de pronto. No sistema processual contemporâneo, a interposição de recursos não obsta, como regra geral, a eficácia das decisões recorridas na instância de origem, exigindo-se provimento judicial expresso e específico do órgão recursal para a sustação dos atos de execução, em conformidade com o artigo 995 do Código de Processo Civil. De igual modo, a disciplina do agravo de instrumento preconizada pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, prevê de maneira nítida que a atribuição de efeito suspensivo ao recurso é ato privativo e discricionário do Relator, cuja concessão pressupõe a verificação simultânea de risco de dano grave e probabilidade de provimento das razões recursais. No caso em apreço, embora os devedores tenham interposto o Agravo de Instrumento sob o número 0003431-58.2026.8.27.2700/TJTO visando impugnar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, não trouxeram aos autos qualquer comprovante ou decisão liminar que determine o sobrestamento da lide singular. A mera expectativa ou probabilidade de reforma do julgado em sede colegiada não autoriza o juízo originário a paralisar os atos de expropriação do bem penhorado. A execução fiscal é regida pela celeridade e pela efetividade da satisfação do crédito público, de modo que, inexistindo ordem de suspensão proferida pelo Relator do recurso, impõe-se a manutenção e o regular andamento do leilão judicial já designado no processo. Alegado Excesso de Penhora e Óbices ao Leilão Judicial A alegação de excesso de penhora deduzida pelos executados no Evento 356 também não comporta acolhimento, configurando mero inconformismo com a expropriação do bem. A circunstância de o lote penhorado estar gravado com múltiplas penhoras ou indisponibilidades em favor de terceiros credores não impede a alienação judicial promovida pelo Estado do Tocantins. A coexistência de constrições resolve-se na fase de pagamento, observada a ordem de preferência de cada crédito e a anterioridade de cada penhora, nos moldes do artigo 908 do Código de Processo Civil. Outrossim, afasta-se o argumento dos devedores de que a execução seria de pequena monta ou desproporcional. A planilha sintética acostada pela Fazenda Pública no Evento 359 demonstra de forma inequívoca que o débito de ICMS inscrito na Certidão de Dívida Ativa sob o número A-236/2005 atinge a quantia atualizada de R$ 390.300,50. Diante disso, o montante da dívida supera amplamente o valor de avaliação do lote constrito, fixado em R$ 200.000,00 no Edital do Evento 322, o que descaracteriza qualquer hipótese de excessividade ou abusividade da constrição. A pretensão de obstaculizar a venda pública também esbarra no artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o qual impõe ao executado que alega maior onerosidade da constrição o ônus de indicar outros meios executivos mais eficazes e menos gravosos, sob pena de manutenção integral da medida já determinada. No caso em tela, os executados limitaram-se a requerer genericamente a suspensão dos atos expropriatórios, sem oferecer dinheiro ou outros ativos líquidos para a garantia e quitação do débito fiscal. A este respeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins firmou orientação de que a adoção prévia de outros gravames ou a existência de constrições paralelas não obstam as medidas expropriatórias indispensáveis à liquidação integral do crédito: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PENHORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS HIPOTECÁRIOS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente aos exercícios de 2003 a 2008, na qual foi indeferido o pedido de penhora de direitos creditórios hipotecários titularizados pela executada. Sustenta o ente público que, após diversas diligências infrutíferas para localização de bens penhoráveis -- inclusive pesquisas via Sistemas de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (RENAJUD), Informações ao Judiciário (INFOJUD) e ofícios a cartórios --, foram identificados créditos garantidos por hipoteca, requerendo sua constrição. A decisão agravada indeferiu a medida sob o fundamento de tratar-se de expectativa de direito e de inexistir esgotamento dos meios executivos. Houve concessão de tutela recursal para determinar a penhora, seguida de agravo interno da executada alegando excesso de constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se direitos creditórios decorrentes de garantia hipotecária titularizados pela executada podem ser objeto de penhora em execução fiscal; (ii) estabelecer se a constrição pretendida configura excesso de penhora diante das medidas executivas anteriormente adotadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 6.830/1980 autoriza a penhora sobre direitos e ações do executado, e o Código de Processo Civil prevê a constrição de outros direitos, inclusive créditos, com disciplina específica para sua efetivação, o que abrange direitos creditórios hipotecários dotados de conteúdo econômico. 4. A menor liquidez dos créditos garantidos por hipoteca não afasta sua penhorabilidade, influenciando apenas a ordem de preferência, sendo admissível a constrição mesmo quando dependente de evento futuro. 5. O histórico processual evidencia a realização de múltiplas diligências para localização de bens penhoráveis, sem êxito na identificação de ativos líquidos suficientes à satisfação do crédito tributário. 6. A restrição de transferência de veículo e a indisponibilidade de bens não constituem penhora efetiva, pois não garantem a conversão do patrimônio em numerário, inexistindo garantia integral da execução. 7. Os imóveis indicados não integram o patrimônio dominial da executada, mas correspondem a bens gravados com hipoteca em seu favor, o que torna adequada a penhora dos respectivos direitos creditórios. 8. O princípio da menor onerosidade não possui caráter absoluto e deve ser harmonizado com a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor, especialmente em execução fiscal. 9. Diante da longa tramitação do processo e da ausência de bens líquidos, a penhora dos direitos creditórios hipotecários revela-se medida proporcional, necessária e idônea à satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de agravo de instrumento provido para determinar a penhora dos direitos creditórios hipotecários; agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. Os direitos creditórios decorrentes de garantia hipotecária, ainda que dependentes do adimplemento por terceiro e dotados de menor liquidez, constituem ativos patrimoniais com conteúdo econômico e são passíveis de penhora em execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980 e do Código de Processo Civil, não se caracterizando como mera expectativa de direito. 2. A adoção prévia de medidas como restrição de veículos e indisponibilidade de bens não configura garantia do juízo nem impede a constrição de outros ativos, inexistindo excesso de penhora quando não assegurada a satisfação integral do crédito exequendo. 3. O princípio da menor onerosidade deve ser interpretado em harmonia com a efetividade da execução, sendo legítima a penhora de direitos creditórios hipotecários após frustradas as diligências para localização de bens líquidos, especialmente em execução fiscal de longa tramitação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 11; Código de Processo Civil, arts. 797, 835, IX, e 855 a 860.1 (TJTO, Agravo de Instrumento, 0010409-85.2025.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 27/05/2026, juntado aos autos em 08/06/2026 18:59:24) Como se extrai do entendimento exposto, a venda judicial do imóvel penhorado deve prosseguir, uma vez que a alienação em hasta pública constitui o meio adequado para viabilizar a satisfação do direito de crédito do ente público exequente, sobretudo diante da ausência de oferta de bens alternativos dotados de liquidez idônea por parte dos devedores. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolve-se o andamento das manifestações pendentes nos autos da seguinte forma: a) acolho parcialmente o pedido de esclarecimento formulado por Maurimar Dias de Lourdes Damaceno no Evento 354, apenas para afastar o fundamento de falta de representação processual adotado na decisão do Evento 341; b) concedo à interessada Maurimar Dias de Lourdes Damaceno o prazo improrrogável de 15 dias para providenciar a juntada de seus documentos de identificação civil (RG e CPF) e a respectiva certidão de casamento atualizada, sob pena de indeferimento de seus requerimentos de meação e preclusão; c) rejeito integralmente o pedido de suspensão da execução fiscal formulado pelos devedores no Evento 355; d) rejeito integralmente o pedido de anulação e suspensão do leilão judicial por alegado excesso de penhora formulado pelos executados no Evento 356; e) determino o imediato prosseguimento dos atos expropriatórios para a realização do leilão eletrônico do lote número 12, quadra 01, Setor Planalto, em Guaraí/TO, em estrita observância ao edital regularmente homologado e publicado no Evento 322. Intimem-se as partes e a leiloeira oficial. Cumpra-se com urgência.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Execução Fiscal Nº 5000034-72.2005.8.27.2721/TO AUTOR: ESTADO DO TOCANTINS RÉU: PEDRO NETO BRITO DAMACENO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) RÉU: JOSE DE VALDO DAMASCENO BRITO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) RÉU: JOAQUIM BRITO DAMACENO ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) RÉU: COMERCIAL GUARUJÁ DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) EDITAL Nº 18204540 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guaraí, Estado do Tocantins. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, ROSIMEIRE ALVES DE OLIVEIRA MAIA, matriculada na JUCETINS sob n° 057, através da plataforma eletrônica www.dmleiloesjudiciais.com.br, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 5000034-72.2005.8.27.2721 - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO TOCANTINS (CNPJ: 01.786.029/0001-03) EXECUTADO: COMERCIAL GUARUJÁ DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA (CNPJ: 36.990.075/0001-04), JOAQUIM BRITO DAMACENO (CPF: 099.849.681-20), JOSE DE VALDO DAMASCENO BRITO (CPF: 342.804.051-15), PEDRO NETO BRITO DAMACENO (CPF: 151.148.051-34) DATAS: 1º Leilão no dia 08/07/2026, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão no dia 08/07/2026, com encerramento às 16:00 horas, quando serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, em até 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 232.320,32 (duzentos e trinta e dois mil, trezentos e vinte reais e trinta e dois centavos), em 11 de maio de 2022, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 144. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. CDA: A-236/05. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um lote de terreno nesta cidade, situado na Rua da Metrô, s/nº, com área de 480,00m2 (quatrocentos e oitenta metros quadrados), sendo 16,00 metros de frente e fundo, por 30,00 metros nas laterais, constituído pela integridade dos Lotes n.º 12, da Quadra 01, do Mapa Setor Planalto. Limitando ao Leste com a Rua da Metrô, ao Oeste com o lote 07, ao Norte com o lote 11 e ao Sul com o lote 13, todos da mesma quadra. Imóvel matriculado sob o nº 4.730 no Cartório de Registro de Imóveis de Guaraí/TO. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição. AVALIAÇÃO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 12 de agosto de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 100.000,00 (cem mil reais). DEPOSITÁRIO(A): Depositária pública Cleide Maria Silva Almeida. ÔNUS: Consta averbado na matrícula imobiliária Penhora extraída dos autos nº 2.302/2001, em trâmite no Juízo de Direito da Comarca de Guaraí - TO; Penhora extraída dos autos nº 5000130.48.2009.827.2721, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Guaraí - TO; Penhora extraída dos autos nº 5000011-29.2005.827.2721, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Guaraí - TO; Penhora extraída dos autos nº 5000472-88.2011.827.2721, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Guaraí - TO; Penhora extraída dos autos nº 5000172-97.2009.827.2721, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Guaraí - TO; Penhora extraída dos autos nº 5000256-64.2010.827.2721, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Guaraí - TO; Penhora extraída dos autos nº 0001365-62.2014.827.2721, em trâmite na 1ªVara Cível da Comarca de Guaraí - TO; Penhora extraída dos autos nº 5000036-13.2003.827.2721, em trâmite na 1ªVara Cível da Comarca de Guaraí - TO; Penhora extraída dos autos nº 5000019-40.2004.827.2721, em trâmite na 1ªVara Cível da Comarca de Guaraí - TO; Indisponibilidade extraída dos autos nº 5000024-67.2001.8.27.2721, em trâmite na 1ªVara Cível da Comarca de Guaraí - TO; Penhora extraída dos autos nº 5000155-95.2008.827.2721, em trâmite na 1ªVara Cível da Comarca de Guaraí - TO; Indisponibilidade extraída dos autos nº 5000230-37.2008.8.27.2721, em trâmite na 1ªVara Cível da Comarca de Guaraí - TO; Indisponibilidade extraída dos autos nº 5000216-19.2009.8.27.2721, em trâmite na 1ªVara Cível da Comarca de Guaraí - TO; Indisponibilidade extraída dos autos nº 5000095- 98.2003.8.27.2721, em trâmite na 1ªVara Cível da Comarca de Guaraí - TO; Penhora extraída dos autos nº 5000049-12.2003.8.27.2721, em trâmite na 1ªVara Cível da Comarca de Guaraí - TO; Penhora extraída dos autos nº 5000034-14.2001.8.27.2721, em trâmite na 1ªVara Cível da Comarca de Guaraí - TO; Indisponibilidade extraída dos autos nº 5000216- 19.2009.8.27.2721, em trâmite na 1ªVara Cível da Comarca de Guaraí - TO; Penhora extraída dos autos nº 5000256-64.2010.8.27.2721, em trâmite na 1ªVara Cível da Comarca de Guaraí - TO; Indisponibilidade extraída dos autos nº 0001539-71.2014.8.27.2721, em trâmite na 1ªVara Cível da Comarca de Guaraí - TO. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.dmleiloesjudiciais.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 90 (noventa) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, ROSIMEIRE ALVES DE OLIVEIRA MAIA, JUCETINS sob n° 057, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (Leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.dmleiloesjudiciais.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da Leiloeira www.dmleiloesjudiciais.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: O pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; III – Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês; IV – Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado de forma parcelada, o que não interfere na continuidade da disputa. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta Leiloeira devida. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor da Leiloeira a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, a Leiloeira cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. OBS.: Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, a Leiloeira Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento à Leiloeira até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido à Leiloeira, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido à Leiloeira Oficial o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada. III - Será devido à Leiloeira Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado à Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone, Chat no site da Leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. CONDIÇÕES GERAIS: A Leiloeira Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização do leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para qualquer tipo de informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados COMERCIAL GUARUJÁ DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is); JOAQUIM BRITO DAMACENO e seu(a) cônjuge MAURIMAR DIAS DE LOURDES DAMASCENO; JOSE DE VALDO DAMASCENO BRITO e seu(a) cônjuge se casado(a) for; PEDRO NETO BRITO DAMACENO e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.dmleiloesjudiciais.com.br.

26/05/2026, 00:00

28/01/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Documento

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório (Certidão)

Todas as movimentações(315)