Cumprimento de sentença 0015714-70.2019.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de sentença 0015714-70.2019.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015714-70.2019.8.27.2729/TO RELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI AUTOR: WILTON ANGELIS ALVES PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 284 - 15/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

17/06/2026, 00:00

Confirmada

04/06/2026, 02:58

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015714-70.2019.8.27.2729/TO RELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI AUTOR: WILTON ANGELIS ALVES PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 274 - 25/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

26/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 08:00

Remessa (em diligência)

25/05/2026, 07:36

Expedida/certificada

25/05/2026, 07:36

Preparada para Envio

25/05/2026, 07:36

Remessa (em diligência)

12/03/2026, 13:49

Outras Decisões

12/03/2026, 10:22

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 12:33

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 09:57

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:32

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0015714-70.2019.8.27.2729/TO AUTOR: WILTON ANGELIS ALVES PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada no acórdão de evento 31. Nos termos do acórdão do evento 205, ACOR2, foram os autos remetidos para a COJUN para elaboração do cálculo da condenação. Em resposta, a Contadoria Judicial juntou aos autos o cálculo do crédito, indicando-o como sendo de R$ 16.657,93 - evento 231. Intimadas, as partes concordaram com o cálculo realizado pela COJUN (eventos 238 e 241). Fundamento e decido. A aquiescência das partes quanto ao cálculo apresentado pela Contadoria Judicial torna a impugnação apresentada pelo devedor prejudicada. Não há razões para adentrar ao mérito da impugnação, se ambas as partes concordam com o valor da execução apresentado. Ante o exposto, declaro prejudicada a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até setembro de 2025, como sendo de R$ 16.657,93 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), homologando os cálculos do evento 231, CALC2. Na sequência, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna. Intime-se o devedor, antes da expedição da ordem de pagamento, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc. XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO. No prazo assinalado acima, intime-se o credor para apresentar seus dados bancários para fins de levantamento do crédito. Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado. A COJUN deve observar que, existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, somados ao final. Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário. No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido. Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir concluso para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009). Feito o depósito judicial, certificado nos autos, voltemos conclusos para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora. Intimem-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0015714-70.2019.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZA RECORRENTE: WILTON ANGELIS ALVES PEREIRA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL NOTURNO. CONTRADIÇÃO ENTRE CÁLCULO HOMOLOGADO E PLANILHA DA CONTADORIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou, na fase de cumprimento de sentença, o valor de R$ 7.001,76 a título de adicional noturno, com base em cálculo próprio. 2. Alegação de que o valor homologado está em desacordo com o título executivo judicial e com os documentos constantes nos autos. 3. Sustentação de que o cálculo da Contadoria Judicial Unificada – COJUN (evento 144), no valor de R$ 19.137,37, é o que corresponde ao labor efetivo entre maio/2017 e dezembro/2020. 4. Pedido de acolhimento do cálculo da COJUN ou, subsidiariamente, encaminhamento dos autos para reapuração técnica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição entre o cálculo homologado e os parâmetros adotados pela COJUN, para fins de anulação da decisão homologatória e reabertura da fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A decisão recorrida homologou valor inferior com base em suposta limitação do pedido e falta de comprovação de outros períodos. 7. O cálculo da COJUN, baseado na planilha do evento 95 e revisado conforme sentença/acórdão, apresenta valor superior e está certificado pelo contador judicial. 8. Diante da contradição técnica e do pedido subsidiário do recorrente, é prudente o retorno dos autos ao juízo de origem, com reabertura da fase de cumprimento e esclarecimentos técnicos pela COJUN. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido para anular a decisão do evento 153, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com reabertura da fase de cumprimento de sentença e encaminhamento à COJUN para esclarecimentos técnicos. Tese de julgamento: Havendo contradição entre parâmetros de cálculo adotados em decisão homologatória e os constantes de cálculo certificado pela contadoria, impõe-se a anulação da homologação e o retorno dos autos para reapuração técnica com manifestação das partes. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso inominado, nos termos do pedido subsidiário formulado pela parte autora, para anular a decisão do evento 153 que homologou o valor de R$ 7.001,76, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem com reabertura da fase de cumprimento de sentença e o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial Unificada – COJUN, a fim de que sejam prestados esclarecimentos técnicos quanto aos parâmetros utilizados no cálculo do evento 144, inclusive, se necessário, procedida reapuração dos valores devidos, devendo ser expressamente indicados: (a) a quantidade de horas noturnas mensais efetivamente consideradas; (b) o critério e divisor aplicados na apuração do valor-hora; (c) a inclusão ou não de reflexos (férias, 1/3 e 13º salário), com a respectiva fundamentação; (d) os meses incluídos ou desconsiderados, com justificativa técnica; e (e) o confronto com os documentos juntados nos autos, cabendo ao juízo, após a juntada do novo cálculo ou dos esclarecimentos, intimar as partes para manifestação, prosseguindo-se conforme o contraditório. Sem custas ou honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 11 de julho de 2025.

22/07/2025, 00:00

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Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Preparada para Envio

Remessa (em diligência)

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Conclusão (para despacho)

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