Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000006-51.2022.8.27.2736 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000006-51.2022.8.27.2736 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:30

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26/05/2026, 02:00

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26/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000006-51.2022.8.27.2736/TO RELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVA REQUERENTE: JOSIMAR SOARES DE SOUSA ADVOGADO(A): CÍCERO TENÓRIO CAVALCANTE (OAB TO000811) REQUERENTE: JOSE AUGUSTO BARROS CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A): CÍCERO TENÓRIO CAVALCANTE (OAB TO000811) REQUERENTE: DAVY BARROS CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A): CÍCERO TENÓRIO CAVALCANTE (OAB TO000811) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 312 - 25/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000006-51.2022.8.27.2736/TO RELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVA REQUERENTE: JOSIMAR SOARES DE SOUSA ADVOGADO(A): CÍCERO TENÓRIO CAVALCANTE (OAB TO000811) REQUERENTE: JOSE AUGUSTO BARROS CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A): CÍCERO TENÓRIO CAVALCANTE (OAB TO000811) REQUERENTE: DAVY BARROS CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A): CÍCERO TENÓRIO CAVALCANTE (OAB TO000811) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 306 - 25/05/2026 - Requisição de Pagamento Precatório Preparada para Envio

26/05/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 08:59

Confirmada

25/05/2026, 08:59

Confirmada

25/05/2026, 08:59

Confirmada

25/05/2026, 08:59

Confirmada

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Confirmada

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25/05/2026, 08:59

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25/05/2026, 08:20

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25/05/2026, 08:20

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000006-51.2022.8.27.2736/TO REQUERENTE: JOSIMAR SOARES DE SOUSA ADVOGADO(A): CÍCERO TENÓRIO CAVALCANTE (OAB TO000811) REQUERENTE: JOSE AUGUSTO BARROS CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A): CÍCERO TENÓRIO CAVALCANTE (OAB TO000811) REQUERENTE: DAVY BARROS CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A): CÍCERO TENÓRIO CAVALCANTE (OAB TO000811) DESPACHO/DECISÃO O pedido de cumprimento de sentença foi apresentado com demonstrativo atualizado, do debito. O Estado, devidamente intimado concordou com os calculos apresentados pelo exequente. Nos termos do art. 535, §3º, I, do CPC, diante da ausência de impugnação por parte da Fazenda Pública, caberá a expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), sendo este o caso dos autos. Dessa forma, homologo os cálculos apresentados no evento 200 e determino: 1. Expeçam-se, em separado, observando as regras da Resolução TJTO n°. 16/2015, Portaria n°. 3889, de 15/09/2015 (publicada no DJe n°. 3660, de 16/09/2015), Portaria Nº 832, de 15 de maio de 2020 (publicado no DJe nº 4745 de 03/06/2020) e Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, os seguintes ofícios requisitórios: a) RPV para pagamento do crédito da parte exequente, no valor de R$ 61.621,26 (sessenta e um mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos). b) RPV para pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 3.081,06 (três mil oitenta e um reais e seis centavos). 2. Após o pagamento, expedir alvarás eletrônicos em nome dos beneficiários, conforme o art. 6º da Portaria TJTO n.º 643/2018. Encaminhem-se os autos à COJUN para conferência dos cálculos referentes à retenção de IR e contribuição previdenciária, conforme a Instrução Normativa RFB n.º 1.500/2014. Registro que não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, porquanto não houve impugnação da parte contrária (Art. 85 §7º do CPC). Cumpridas as especificações acima, retornem os autos conclusos para extinção da execução pela satisfação da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Alta/TO, data certificada pelo sistema.

09/06/2025, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

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