Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003455-84.2021.8.27.2725 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003455-84.2021.8.27.2725 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003455-84.2021.8.27.2725/TO RELATOR: ANDRÉ FERNANDO GIGO LEME NETTO REQUERENTE: KENYA MARIA SANTOS BRITO ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) REQUERENTE: ROGÉRIO GOMES COELHO ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) REQUERENTE: ABREU, CARDOSO & GOMES ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 110 - 25/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

26/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 09:00

Remessa (em diligência)

25/05/2026, 08:42

Expedida/certificada

25/05/2026, 08:41

Preparada para Envio

25/05/2026, 08:41

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 15:26

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 17:38

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 17:25

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003455-84.2021.8.27.2725/TO RELATOR: ANDRÉ FERNANDO GIGO LEME NETTO REQUERENTE: KENYA MARIA SANTOS BRITO ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) REQUERENTE: ROGÉRIO GOMES COELHO ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 97 - 10/03/2026 - Conta Atualizada

12/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 09:40

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003455-84.2021.8.27.2725/TO REQUERENTE: KENYA MARIA SANTOS BRITO ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) REQUERENTE: ROGÉRIO GOMES COELHO ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Ante a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados no evento 63. Fica o ente devedor intimado para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: a) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. Fica a parte exequente intimada para informar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, antes da expedição do precatório. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024. Se houver pedido de renúncia ao excedente, para fins de expedição de RPV, fica desde logo deferido. Os honorários de sucubência foora fixados no evento 70, em 15%(quinze por cento). Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado. 2. Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3. Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito dos valores requisitados, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação. Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Miracema-TO, data certificada pelo sistema.

04/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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