Execução Fiscal 0029757-17.2016.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2018

Valor da Causa

R$ 3.233,26

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ

Autor

WALDEIR LUIZ CAMPOS & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIA FERREIRA DE MESQUITA FERRAZ

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0029757-17.2016.8.27.2729/TO INTERESSADO: WALDEIR LUIZ CAMPOS ADVOGADO(A): NAYARA SANTOS DA SILVA CAMPOS DESPACHO/DECISÃO O MUNICÍPIO DE PALMAS moveu a presente

05/02/2026, 00:00

Conclusão para decisão

14/11/2025, 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

12/11/2025, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

12/11/2025, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 16:23

Juntada - Informações

04/11/2025, 16:22

Decisão - Outras Decisões

30/10/2025, 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

14/10/2025, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

11/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

03/10/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

02/10/2025, 02:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129

01/10/2025, 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

01/10/2025, 22:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

01/10/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 12:21

Todas as movimentações(144)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0029757-17.2016.8.27.2729/TO INTERESSADO: WALDEIR LUIZ CAMPOS ADVOGADO(A): NAYARA SANTOS DA SILVA CAMPOS DESPACHO/DECISÃO O MUNICÍPIO DE PALMAS moveu a presente

05/02/2026, 00:00

Conclusão para decisão

14/11/2025, 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

12/11/2025, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

12/11/2025, 12:34

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•30/10/2025, 11:02

PETIÇÃO

•14/10/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 16:23

Juntada - Informações

04/11/2025, 16:22

Decisão - Outras Decisões

30/10/2025, 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

14/10/2025, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

11/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

03/10/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

02/10/2025, 02:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129

01/10/2025, 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

01/10/2025, 22:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

01/10/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 12:21

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

01/10/2025, 12:20

Conclusão para decisão

01/10/2025, 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123

26/09/2025, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

26/09/2025, 10:08

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00033565320258272700/TJTO

25/09/2025, 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/09/2025, 17:17

Decisão - Outras Decisões

22/09/2025, 17:17

Conclusão para decisão

01/09/2025, 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

28/08/2025, 14:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

17/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 14:46

Protocolizada Petição

07/07/2025, 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113

07/07/2025, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

22/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 12:23

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 12:23

Juntada - Informações

12/06/2025, 12:22

Despacho - Mero expediente

22/04/2025, 15:05

Conclusão para despacho

26/03/2025, 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

25/03/2025, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 103 Número: 00033565320258272700/TJTO

06/03/2025, 00:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

12/02/2025, 00:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

07/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 12:06

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

28/01/2025, 12:06

Conclusão para decisão

05/12/2024, 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

04/12/2024, 17:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

26/10/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2024, 11:27

Despacho - Mero expediente

16/10/2024, 11:27

Conclusão para despacho

09/08/2024, 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

06/08/2024, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

01/07/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/06/2024, 16:26

Despacho - Mero expediente

21/06/2024, 16:26

Conclusão para despacho

21/06/2024, 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

21/06/2024, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

21/06/2024, 14:06

Juntada - Informações

21/06/2024, 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/06/2024, 12:29

Despacho - Mero expediente

20/06/2024, 12:29

Conclusão para despacho

18/06/2024, 16:21

Protocolizada Petição

18/06/2024, 16:19

Protocolizada Petição

18/06/2024, 11:06

Juntada - Informações

12/06/2024, 14:43

Juntada - Informações

21/05/2024, 16:58

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

22/01/2024, 18:23

Conclusão para decisão

06/11/2023, 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

01/11/2023, 16:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023

31/10/2023, 17:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

31/10/2023, 16:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023

04/10/2023, 13:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

03/10/2023, 18:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

02/10/2023, 19:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

02/10/2023, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

23/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 14:37

Lavrada Certidão

13/09/2023, 14:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63

13/09/2023, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

04/09/2023, 13:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

04/09/2023, 12:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023

03/08/2023, 12:06

Publicação de Edital

20/07/2023, 15:28

Intimação por Edital

20/07/2023, 15:28

Juntada - Documento - Edital Afixado

17/07/2023, 14:07

Expedido Edital - citação

12/07/2023, 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

03/07/2023, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

03/07/2023, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 14:10

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55

29/06/2023, 20:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

06/06/2023, 17:08

Juntada - Informações

20/04/2023, 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

15/02/2023, 11:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

14/02/2023, 19:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

14/02/2023, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

02/02/2023, 23:59

Decisão - Outras Decisões

23/01/2023, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/01/2023, 17:11

Conclusão para despacho

27/10/2022, 13:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

18/10/2022, 16:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

22/09/2022, 18:01

Lavrada Certidão

29/08/2022, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

27/08/2022, 23:59

Despacho - Mero expediente

17/08/2022, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/08/2022, 16:54

Conclusão para despacho

24/05/2022, 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

19/05/2022, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

21/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 15:48

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33

10/04/2022, 14:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33

17/03/2022, 16:40

Expedido Mandado

17/03/2022, 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

14/03/2022, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

12/02/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 13:29

Expedido Carta pelo Correio

15/10/2021, 15:21

Juntada - Informações

01/10/2020, 15:34

Juntada - Informações

18/06/2020, 11:43

Juntada - Informações

16/06/2020, 11:02

Juntada - Informações

04/06/2020, 16:08

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

17/05/2019, 14:23

Conclusão para despacho

11/04/2019, 16:48

Lavrada Certidão

11/04/2019, 16:47

Publicação de Edital

05/02/2019, 13:40

Expedido Edital - citação

01/02/2019, 16:53

Juntada - Informações

19/11/2018, 11:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

28/08/2018, 12:58

Lavrada Certidão

13/07/2018, 15:07

Encaminhamento Processual - TOPAL1FAZD -> TOPAL3FAZ

13/07/2018, 14:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALEXECF -> TOPAL1FAZD

13/07/2018, 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

20/11/2017, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

13/10/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2017, 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

12/12/2016, 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

09/12/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2016, 17:55

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

29/11/2016, 13:27

Expedido Mandado

04/10/2016, 16:32

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

13/09/2016, 17:53

Processo Corretamente Autuado

13/09/2016, 10:10

Conclusão para despacho

13/09/2016, 10:10

Remessa Interna - TOPAL1FAZ -> TOPALEXECF

06/09/2016, 17:09

Distribuído por sorteio

06/09/2016, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 12:40

ACÓRDÃO

•01/10/2025, 12:20

DECISÃO/DESPACHO

•22/09/2025, 17:17

DECISÃO/DESPACHO

•22/04/2025, 15:05

DECISÃO/DESPACHO

•28/01/2025, 12:06

DECISÃO/DESPACHO

•16/10/2024, 11:27

DECISÃO/DESPACHO

•21/06/2024, 16:26

DECISÃO/DESPACHO

•20/06/2024, 12:29

DECISÃO/DESPACHO

•22/01/2024, 18:23

Ciência

•15/02/2023, 11:41

DECISÃO/DESPACHO

•23/01/2023, 17:11

DECISÃO/DESPACHO

•17/08/2022, 16:54

DECISÃO

•17/05/2019, 14:23

Todos os documentos(16)

DECISÃO/DESPACHO

•30/10/2025, 11:02

PETIÇÃO

•14/10/2025, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 12:40

ACÓRDÃO

•01/10/2025, 12:20

DECISÃO/DESPACHO

•22/09/2025, 17:17

DECISÃO/DESPACHO

•22/04/2025, 15:05

DECISÃO/DESPACHO

•28/01/2025, 12:06

DECISÃO/DESPACHO

•16/10/2024, 11:27

DECISÃO/DESPACHO

•21/06/2024, 16:26

DECISÃO/DESPACHO

•20/06/2024, 12:29

DECISÃO/DESPACHO

•22/01/2024, 18:23

Ciência

•15/02/2023, 11:41

DECISÃO/DESPACHO

•23/01/2023, 17:11

DECISÃO/DESPACHO

•17/08/2022, 16:54

DECISÃO

•17/05/2019, 14:23

DESPACHO

•13/09/2016, 17:53