Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033716-59.2017.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033716-59.2017.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0033716-59.2017.8.27.2729/TO RELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA REQUERENTE: NILTON BANDEIRA FRANCO ADVOGADO(A): ALINE RANIELLE SOUSA MARREIRO LIMA (OAB TO004458) ADVOGADO(A): SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA (OAB TO002433) ADVOGADO(A): VANESSA SILVA DE MOURA (OAB TO010939) ADVOGADO(A): VITOR GALDIOLI PAES (OAB TO006579) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 266 - 11/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

12/06/2026, 00:00

Confirmada

05/06/2026, 02:35

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0033716-59.2017.8.27.2729/TO RELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA REQUERENTE: NILTON BANDEIRA FRANCO ADVOGADO(A): ALINE RANIELLE SOUSA MARREIRO LIMA (OAB TO004458) ADVOGADO(A): SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA (OAB TO002433) ADVOGADO(A): VANESSA SILVA DE MOURA (OAB TO010939) ADVOGADO(A): VITOR GALDIOLI PAES (OAB TO006579) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 255 - 26/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

27/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 14:23

Remessa (em diligência)

26/05/2026, 14:02

Expedida/certificada

26/05/2026, 14:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 14:00

Preparada para Envio

26/05/2026, 14:00

Documento

26/05/2026, 13:57

Movimentação processual

26/05/2026, 13:56

Documento

26/05/2026, 13:56

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0033716-59.2017.8.27.2729/TO REQUERENTE: NILTON BANDEIRA FRANCO ADVOGADO(A): ALINE RANIELLE SOUSA MARREIRO LIMA (OAB TO004458) ADVOGADO(A): SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA (OAB TO002433) ADVOGADO(A): VANESSA SILVA DE MOURA (OAB TO010939) DESPACHO/DECISÃO Diante da anuência da executada, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela exequente (evento 176). Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias. Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN. As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3. Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1. No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4. Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito. Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal. Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas. Intime-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1. Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.

26/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Preparada para Envio

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Movimentação processual

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