Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005411-42.2024.8.27.2722 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005411-42.2024.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0005411-42.2024.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00046311020218272722/TO) RELATOR: NASSIB CLETO MAMUD REQUERENTE: VALMIR BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 129 - 18/06/2026 - Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

19/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:08

Confirmada

04/06/2026, 02:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 07:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:34

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 22:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0005411-42.2024.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00046311020218272722/TO) RELATOR: NASSIB CLETO MAMUD REQUERENTE: VALMIR BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) REQUERENTE: OLIVEIRA, MATOS & SILVA - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 114 - 25/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

26/05/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 12:38

Confirmada

25/05/2026, 12:38

Confirmada

25/05/2026, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 12:20

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 11:51

Expedida/certificada

25/05/2026, 11:50

Expedida/certificada

25/05/2026, 11:50

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005411-42.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: VALMIR BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) SENTENÇA Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva, proposto por VALMIR BARBOSA DOS SANTOS em face do ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento em título executivo judicial oriundo da Ação Coletiva nº 0004631-10.2021.8.27.2722, proposta pela Associação das Praças e Servidores Militares do Estado do Tocantins – ASPRA. No presente feito, o autor pleiteia a efetivação de obrigação de fazer e de pagar. A obrigação de fazer refere-se à correção dos atos de promoção funcional, enquanto a obrigação de pagar consiste no recebimento das diferenças salariais daí decorrentes. Os pedidos foram devidamente instruídos com documentos comprobatórios e planilha de cálculos. Quanto à obrigação de fazer, o Estado do Tocantins apresentou manifestação reconhecendo o cumprimento da medida, não havendo impugnação à regularidade da implementação das promoções. Sendo assim, reconhece-se como satisfeita essa obrigação. No tocante à obrigação de pagar, embora o Estado tenha apresentado apontamentos relacionados ao termo inicial dos juros de mora e à forma de correção monetária, não protocolou impugnação formal ao cumprimento de sentença, na forma prevista no artigo 535 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, prevalece o valor apresentado pela parte exequente, que demonstrou o montante atualizado com base em documentação oficial e planilhas detalhadas. Ressalta-se que os cálculos trazidos aos autos encontram-se suficientemente demonstrados e embasados em parâmetros legais e jurisprudenciais adequados. No que se refere aos honorários advocatícios, o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 345) determina a sua incidência mesmo nas execuções individuais de sentenças coletivas, ainda que não impugnadas. Considerando a natureza da causa e o trabalho desenvolvido nos autos, o percentual de 10% sobre o valor da condenação se mostra razoável e proporcional. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, para: Reconhecer a regularidade do cumprimento da obrigação de fazer; Homologar os cálculos apresentados pela parte exequente, fixando como valor devido o montante de R$ 207.673,34 (duzentos e sete mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos); Condenar o Estado do Tocantins ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; Determinar o prosseguimento da execução com expedição da requisição de pagamento, conforme a sistemática aplicável (RPV ou precatório). Sem custas, nos termos da gratuidade de justiça deferida. Intime-se. Cumpra-se. Gurupi - TO, data certificada pelo sistema.

11/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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