Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002452-86.2019.8.27.2718 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002452-86.2019.8.27.2718 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002452-86.2019.8.27.2718/TO REQUERENTE: LUZILENE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): LEONARDO LOPES DA CRUZ (OAB TO007007) ADVOGADO(A): ANDERSON RODRIGUES DE SOUSA (OAB TO009614) DESPACHO/DECISÃO De início, e quanto à insurgência da parte devedora quanto à inclusão nos cálculos do evento 148, PARECER/CALC1 das verbas relativas à indenização de férias, registro não lhe assistir razão, já que a parte credora apresentou suas fichas funcionais no evento 122, FINANC2 nas quais consta expressamente o cargo ocupado PROFESSOR/SUPERIOR/40H. Caso a parte credora, em algum momento da carreira, estivesse em desvio de função ou exercendo função comissionada, por exemplo, em situação que a afastasse da condição fixada em sentença (exerça cargo de professor e em efetivo exercício de função docente), caberia ao Município devedor esta prova, não só por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (por aplicação analógica da distribuição do ônus da prova na fase de conhecimento, na forma do art. 373 c/c inciso II do art. 509 e art. 511, todos do Código de Processo Civil), mas também por exigência legalmente imposta à Administração Pública de manter os registros funcionais de seus servidores (arts. 1º e 7º da Lei n. 8.159/1991 que Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências). Por outro lado, entendo que lhe assiste razão quanto ao excesso de execução, já que no pedido de cumprimento de sentença a parte credora cobrou R$81.357,12 e a COJUN apurou como devido R$45.931,11. Assim, condeno a parte credora LUZILENE ALVES DA SILVA ao pagamento em favor do patrono de MUNICÍPIO DE BABAÇULÂNDIA - TO em 10% da diferença (R$35.426,01) como honorários advocatícios sucumbenciais desta fase de cumprimento de sentença. E, por fim, considerando o determinado no acórdão do evento 11, ACOR1, e nos termos do inciso II do §4º c/c inciso I do §3º, ambos do art. 85 do CPC, fixo em 12% os honorários advocatícios sucumbenciais para a fase de conhecimento em favor do patrono de LUZILENE ALVES DA SILVA a serem pagos por MUNICÍPIO DE BABAÇULÂNDIA - TO. Assim, homologo os cálculos da contadoria judicial do evento 148, PARECER/CALC1 e adoto as seguintes providências (§3º do art. 535 do CPC), independentemente do decurso de prazo desta decisão: 1) expeça-se Precatório à Presidência do TJTO, a ser assinado pelo juiz da execução, em modelo padrão disponibilizado e encaminhado no sistema eletrônico e-Proc/TJTO, e autuado individualmente para cada credor, inclusive quanto aos honorários advocatícios, fazendo-se o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, observando-se: a) se for devedora a Fazenda Pública Municipal, e o valor a ser pago para cada credor, individualmente considerado, superar 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) (inciso III do §2º do art. 49 da Portaria n. 2.673, de 18 de setembro de 2024 do TJTO); ou b) se for devedora a Fazenda Pública Estadual, e o valor a ser pago superar 10 (dez) salários mínimos nacional (art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 69/2010, art. 100 da Constituição da República e §1º do art. 17 da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001; e inciso II do §2º do art. 49 da Portaria n. 2.673, de 18 de setembro de 2024 do TJTO); c) cadastrado o Precatório no eproc de 2º grau, proceda-se a baixa definitiva destes autos; 2) expeça-se Requisição Judicial de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV), se o valor a ser pago for igual ou inferior aos limites acima, assim considerado individualmente para cada credor, inclusive advogado, ou se houver expressa renúncia do valor excedente e houver sido pleiteada diretamente ao juízo da execução, e observado quanto ao valor do salário mínimo nacional o disposto no §1º do art. 49 da Portaria n. 2.673, de 18 de setembro de 2024 do TJTO, lançando o movimento no eproc 12174-Requisição de Pagamento-Pequeno Valor-Enviada ao Tribunal (art. 149, §1º do Provimento n. 002/2023) para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias contado de sua entrega, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. E ainda as demais deliberações a partir do art. 148 do Provimento n. 002/2023; a) efetuado o depósito judicial do valor do ROPV deverá ser lançado o evento 12176-Requisição de Pagamento-Paga, com expedição de alvará em favor dos beneficiários, e após assinado pelo juiz, procedendo-se a baixa definitiva. b) não efetuado o depósito judicial no prazo assinalado, certifique-se e proceda-se desde já a bloqueio judicial pelo SISBAJUD do numério necessário, conforme tese fixada pelo Pleno do STF, em julgamento sob repercussão geral antes reconhcida (RE 597.092/RJ, Tema 231 RG) “É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do § 4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo”, cumprindo na sequência o item anterior. Por fim, e após tudo cumprido, certifique-se e proceda-se a baixa definitiva (art. 434 do Provimento n. 003/2023). Filadélfia - TO com data e hora na assinatura digital. Luatom Bezerra Adelino de Lima Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Atualização de conta

Recebimento

Remessa (em diligência)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(204)