Execução de Título Extrajudicial 0000117-29.2017.8.27.2730 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000117-29.2017.8.27.2730 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000117-29.2017.8.27.2730/TO RELATOR: FREDERICO PAIVA BANDEIRA DE SOUZA RÉU: JOAO MONTEIRO COSTA FILHO RÉU: J M COSTA FILHO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 155 - 27/04/2026 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAM1ECIV Número: 00001172920178272730/TJTO

26/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 13:20

Expedida/certificada

25/05/2026, 12:46

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:06

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30/04/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000117-29.2017.8.27.2730/TO RELATOR: FREDERICO PAIVA BANDEIRA DE SOUZA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 155 - 27/04/2026 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAM1ECIV Número: 00001172920178272730/TJTO

29/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 14:21

Expedida/certificada

28/04/2026, 13:48

Recebimento

27/04/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000117-29.2017.8.27.2730/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000117-29.2017.8.27.2730/TO RELATORA: Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. PROCESSO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em execução de título extrajudicial, por meio da qual houve reconhecimento de prescrição intercorrente e extinção do feito com resolução de mérito, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir incidência de prescrição intercorrente em execução fundada em cédula de crédito bancário após suspensão prevista no art. 921 do Código de Processo Civil; (ii) estabelecer aplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça diante de alegação de morosidade do aparato jurisdicional; (iii) determinar existência de nulidade por ausência de publicação de decisão em Diário da Justiça em processo eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cédula de crédito bancário submete-se a prazo prescricional trienal, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/04 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 4. Decurso de um ano após suspensão prevista no art. 921 do Código de Processo Civil inaugura prazo de prescrição intercorrente, conforme § 4º do referido dispositivo e Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. 5. Inércia do exequente quanto à indicação de meios executivos eficazes autoriza reconhecimento de prescrição intercorrente. 6. Ausência de demonstração de ato pendente atribuível ao órgão jurisdicional afasta incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Processo eletrônico dispensa publicação em Diário da Justiça, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006. 8. Ausência de prejuízo concreto impede reconhecimento de nulidade, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. 9. Inexistência de fixação de honorários na origem impede majoração recursal, conforme art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido, com adequação do fundamento legal relativo ao prazo prescricional aplicável. Tese de julgamento: "1. Execução fundada em cédula de crédito bancário submete-se a prazo prescricional trienal, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/04 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 2. Decurso do prazo anual de suspensão previsto no art. 921 do Código de Processo Civil inaugura automaticamente contagem da prescrição intercorrente. 3. Inércia do exequente quanto à prática de atos úteis autoriza reconhecimento de prescrição intercorrente, inaplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça na ausência de mora imputável ao aparato jurisdicional. 4. Processo eletrônico dispensa publicação em Diário da Justiça, inexistente nulidade sem demonstração de prejuízo". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, 924, V, 921 e § 5º; Lei n. 11.419/2006, art. 5º; Lei n. 10.931/04, art. 44; Decreto n. 57.663/66, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.937.695/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.02.2022; TJTO, Apelação Cível 0002953-80.2014.8.27.2729, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 04.12.2024; TJTO, Agravo de Instrumento 0006580-72.2020.8.27.2700, Rel. Des. Ricardo Ferreira Leite, j. 07.10.2020. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a sentença extintiva do feito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 44 da Lei n. 10.931/04, c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66, com adequação do fundamento legal, conforme acima delineado. Deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 18 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE PAUTA: DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 18 DE MARÇO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR. Apelação Cível Nº 0000117-29.2017.8.27.2730/TO (Pauta: 820) RELATORA: Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) APELADO: J M COSTA FILHO (RÉU) APELADO: JOAO MONTEIRO COSTA FILHO (RÉU) Publique-se e Registre-se. Palmas, 05 de março de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

06/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2025, 15:57

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000117-29.2017.8.27.2730/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000117-29.2017.8.27.2730/TO RELATORA: Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. PROCESSO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em execução de título extrajudicial, por meio da qual houve reconhecimento de prescrição intercorrente e extinção do feito com resolução de mérito, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir incidência de prescrição intercorrente em execução fundada em cédula de crédito bancário após suspensão prevista no art. 921 do Código de Processo Civil; (ii) estabelecer aplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça diante de alegação de morosidade do aparato jurisdicional; (iii) determinar existência de nulidade por ausência de publicação de decisão em Diário da Justiça em processo eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cédula de crédito bancário submete-se a prazo prescricional trienal, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/04 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 4. Decurso de um ano após suspensão prevista no art. 921 do Código de Processo Civil inaugura prazo de prescrição intercorrente, conforme § 4º do referido dispositivo e Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. 5. Inércia do exequente quanto à indicação de meios executivos eficazes autoriza reconhecimento de prescrição intercorrente. 6. Ausência de demonstração de ato pendente atribuível ao órgão jurisdicional afasta incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Processo eletrônico dispensa publicação em Diário da Justiça, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006. 8. Ausência de prejuízo concreto impede reconhecimento de nulidade, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. 9. Inexistência de fixação de honorários na origem impede majoração recursal, conforme art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido, com adequação do fundamento legal relativo ao prazo prescricional aplicável. Tese de julgamento: "1. Execução fundada em cédula de crédito bancário submete-se a prazo prescricional trienal, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/04 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 2. Decurso do prazo anual de suspensão previsto no art. 921 do Código de Processo Civil inaugura automaticamente contagem da prescrição intercorrente. 3. Inércia do exequente quanto à prática de atos úteis autoriza reconhecimento de prescrição intercorrente, inaplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça na ausência de mora imputável ao aparato jurisdicional. 4. Processo eletrônico dispensa publicação em Diário da Justiça, inexistente nulidade sem demonstração de prejuízo". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, 924, V, 921 e § 5º; Lei n. 11.419/2006, art. 5º; Lei n. 10.931/04, art. 44; Decreto n. 57.663/66, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.937.695/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.02.2022; TJTO, Apelação Cível 0002953-80.2014.8.27.2729, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 04.12.2024; TJTO, Agravo de Instrumento 0006580-72.2020.8.27.2700, Rel. Des. Ricardo Ferreira Leite, j. 07.10.2020. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a sentença extintiva do feito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 44 da Lei n. 10.931/04, c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66, com adequação do fundamento legal, conforme acima delineado. Deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 18 de março de 2026.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE PAUTA: DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 18 DE MARÇO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR. Apelação Cível Nº 0000117-29.2017.8.27.2730/TO (Pauta: 820) RELATORA: Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) APELADO: J M COSTA FILHO (RÉU) APELADO: JOAO MONTEIRO COSTA FILHO (RÉU) Publique-se e Registre-se. Palmas, 05 de março de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0000117-29.2017.8.27.2730/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em face de J M COSTA FILHO e JOAO MONTEIRO COSTA FILHO, devidamente qualificados no feito. Tendo em vista que não foram encontrados bens em nome do executado para penhora, o feito foi suspenso no dia 17/12/2018. (evento 106.1) Transcorridos mais de 06 anos da suspensão, a parte exequente foi intimada, oportunidade em que discordou da ocorrência de prescrição. No dia 06/06/2025 este juízo determinou o prosseguimento do feito. A parte exequente, por sua vez, pugnou pela busca por bens do executado. (evento 133.1) II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da prescrição Prescrição é a perda da pretensão inerente ao direito subjetivo, em razão do decurso do tempo (art. 189, CC). No âmbito da prescrição, o direito subjetivo é o poder da vontade, consubstanciado na faculdade de agir e de exigir de outrem determinado comportamento para realização de um interesse, cujo pressuposto é a existência de uma relação jurídica. Considerando que os direitos subjetivos estão sujeitos à violações, constatada ofensa nasce para o titular a faculdade - poder - de exigir de outrem uma ação ou omissão - prestação positiva ou negativa -, tradicionalmente nomeado de pretensão. Neste sentido, eis os ensinamentos de Antônio Luís da Câmara Leal: Posto que a inércia e o tempo sejam elementos comuns à decadência e à prescrição, diferem, contudo, relativamente ao seu objeto e momento de atuação, por isso que, na decadência, a ineficácia diz respeito ao exercício do direito e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento deste, ao passo que, na prescrição, a inércia diz respeito ao exercício da ação e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento desta, que, em regra, é posterior ao nascimento do direito por ela protegido. (CÂMARA LEAL, A. L. da. Da prescrição e da decadência. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 115) A respeito da contagem do prazo prescricional no âmbito do Direito Civil, eis o teor do Enunciado nº. 14 do Conselho da Justiça Federal: “1) O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer.” Nesse ponto merece destaque a colocação do professor Flávio Tartuce, segundo o qual “esses parâmetros de início da contagem do prazo prescricional - a partir da violação do direito subjetivo - vêm sendo contestados jurisprudencialmente. Isso porque cresce na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a adoção à teoria da actio nata, pela qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo.” (TARTUCE, Flavio. Manual de Direito Civil: volume único. 8. ed. rev., atual., e ampl.. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018). Conclui-se então que a prescrição extingue a pretensão do sujeito de exigir de outrem obrigação positiva ou negativa. Essa pretensão deve ser exigida no prazo estabelecido em lei - uma das diferenças em relação ao instituto da decadência, cujos prazos podem ser, além daqueles previstos em lei, outros convencionados pelas partes -, o que não impede, superado o prazo legal, que o pedido seja judicializado, contudo, seu êxito estará condicionado, entre outras defesas, à superação da tese de ocorrência da prescrição. 1.1 Da prescrição intercorrente Por sua vez, a prescrição intercorrente é aquela que tem ocasião no curso do processo e em razão de uma conduta atribuída ao autor que, ao deixar de dar andamento regular ao feito, fica inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim para o qual foi proposta. Nesse sentido é o parágrafo único do artigo 202 do Código Civil, segundo o qual “A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.” Sobre o assunto, eis as lições de Arruda Alvim: [...] só a partir da inércia, quando ao autor couber a prática de ato (e nem o réu praticar qualquer ato), e este não vier a ser praticado, durante prazo superior ao da prescrição, é que ocorrerá a prescrição intercorrente. Nesse sentido e tendo em vista tal configuração, a prática desse ato representa um ônus para o autor, de caráter temporal (pois uma ação deve ser proposta antes da consumação temporal da prescrição), como, ainda, o lapso, por inércia, não se deve verificar no curso do processo, mesmo que esse lapso seja normalmente maior do que aquele representado pelos prazos processuais (Da prescrição intercorrente. In: CIANCI, Mirna (Coord.). Prescrição no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 116). É sabido que no âmbito do direito privado a prescrição intercorrente passou a ser regulada expressamente a partir do Código de Processo Civil de 2015. A legislação anterior (CPC/73) não previa esse instituto, que era aplicado aos processos em trâmite por analogia às disposições do artigo 40 da Lei nº. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais (LEF). Por meio da decisão proferida no evento 106.1, foram feitos alguns apontamentos acerca da aplicação da prescrição intercorrente, bem como determinada a suspensão e posterior arquivamento do feito. Além disso, restou claro ainda que o desarquivamento só se daria com a notícia da existência de bens, ou seja, com a informação prestada pelo exequente de que efetivamente existem bens penhoráveis em nome do executado. 1.1.1. Do prazo prescricional Da análise dos autos vislumbra-se que os prazos e termos que fixaram a prescrição intercorrente já foram exarados na decisão do evento 106.1, dos quais o exequente tomou ciência e em nada insurgiu, ficando preclusa a matéria a respeito dos termos inicial e final da prescrição, a qual fixou-se da seguinte forma. O prazo de suspensão sem contagem do prazo prescricional, iniciou no dia 03/06/2019, quando do despacho declaratório da suspensão. Decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão da execução, ou seja, a partir do dia 17/12/2019, teve início automático o prazo da prescrição intercorrente, o que no presente caso é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5°, inciso I, do Código Civil. A prescrição intercorrente se consumou em 17/12/2024, portanto, antes do despacho exarado no evento 128.1. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente, RESOLVO o mérito, com fundamento no artigo 487, II, CPC, e DECLARO a extinção da execução, nos moldes dos artigos 924, V e 925, CPC. Deixo de condenar ao pagamento das verbas sucumbenciais com fulcro no artigo 921, §5° do CPC. DETERMINO a retirada de eventuais gravames em bens móveis e imóveis de propriedade dos executados, o desbloqueio de valores via Sisbajud e a retirada de eventual restrição realizada pelo Serasajud, desde que tenham origem em ordem judicial prolatada por ocasião deste processo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Se opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para em 05 (cinco) dias contrarrazoá-los. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos. Se interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para em 15 (quinze) dias contrarrazoá-la. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo de intimação desta sentença sem que haja recurso das partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE à baixa definitiva dos autos no sistema. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s). Intimem-se. Cumpra-se. Data certificada pelo sistema.

21/10/2025, 00:00

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