Execução Fiscal 5001220-62.2012.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 5001220-62.2012.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5001220-62.2012.8.27.2729/TO EXECUTADO: ARNALDO BEZERRA MEIRA ADVOGADO(A): ODENILSON DOS SANTOS (OAB TO005508) EXECUTADO: ARNALDO BEZERRA MEIRA ADVOGADO(A): ODENILSON DOS SANTOS (OAB TO005508) DESPACHO/DECISÃO Analisando o feito, verifico possível prescrição intercorrente. O termo inicial para contagem automática da suspensão referente ao art. 40 da Lei n. 6.830/80 foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial n. 1.340.553/RS, adotado como paradigma dos Temas n. 566 a 571. Destaco trecho do voto da ementa dos Embargos de Declaração em Recurso Especial, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, o qual esclarece não ser escolha da Fazenda Pública ou do juízo o momento inicial de contagem do prazo prescricional: "Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá[...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege"(STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS [2012/0169193-3]). No presente caso, o termo inicial do prazo de suspensão ocorreu, automaticamente, em 13/10/2018 (evento n. 53) com a ciência da Fazenda Pública sobre a penhora infrutífera. O termo inicial do prazo de prescrição ocorreu, automaticamente, em 13/10/2019 com o fim do prazo máximo de 01 ano de suspensão. O termo final do prazo de prescrição ocorreu em 13/10/2024. DETERMINO a intimação das partes para manifestarem, expressamente, sobre ocorrência de prescrição intercorrente nos termos do Tema nº 566 do STJ. Cumpra-se. Palmas/TO, data no sistema.

13/10/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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Confirmada

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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