Execução Fiscal 0002367-72.2016.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2018

Valor da Causa

R$ 14.574,36

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

RMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

CNPJ

Reu

RICARDO RODRIGUES NUNES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

LUIS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

OAB/TO 4681·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/TO 4923·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0002367-72.2016.8.27.2729/TO RÉU: RMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A) ADVOGADO(A): LUIS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA (OAB TO004681) RÉU: RICARDO

05/02/2026, 00:00

Conclusão para despacho

22/10/2025, 12:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 167 e 172

17/10/2025, 14:48

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 170 e 171

03/10/2025, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

19/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171

11/09/2025, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171

10/09/2025, 02:16

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171

09/09/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

05/09/2025, 23:59

Protocolizada Petição

03/09/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 12:53

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 12:53

Todas as movimentações(180)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0002367-72.2016.8.27.2729/TO RÉU: RMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A) ADVOGADO(A): LUIS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA (OAB TO004681) RÉU: RICARDO

05/02/2026, 00:00

Conclusão para despacho

22/10/2025, 12:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 167 e 172

17/10/2025, 14:48

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 170 e 171

03/10/2025, 00:04

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

19/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171

11/09/2025, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171

10/09/2025, 02:16

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171

09/09/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

05/09/2025, 23:59

Protocolizada Petição

03/09/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 12:53

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 12:53

Lavrada Certidão

26/08/2025, 12:52

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 155 e 156

20/08/2025, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 13:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156

04/07/2025, 05:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156

04/07/2025, 05:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156

03/07/2025, 04:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156

03/07/2025, 04:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156

02/07/2025, 16:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156

02/07/2025, 16:43

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150

24/06/2025, 19:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

31/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 13:53

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 13:53

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

19/05/2025, 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145

12/05/2025, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

12/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 12:49

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 12:49

Juntada - Informações

02/04/2025, 12:48

Despacho - Mero expediente

05/03/2025, 15:07

Conclusão para despacho

17/02/2025, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

16/02/2025, 23:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

16/02/2025, 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 12:50

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:50

Juntada - Informações

07/02/2025, 12:50

Despacho - Mero expediente

13/01/2025, 14:34

Conclusão para despacho

27/11/2024, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

21/11/2024, 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

21/11/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 12:17

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 12:17

Juntada - Informações

11/11/2024, 11:19

Juntada - Informações

04/10/2024, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

25/06/2024, 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

25/06/2024, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 17:20

Despacho - Mero expediente

20/06/2024, 15:59

Protocolizada Petição

26/05/2024, 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

15/05/2024, 15:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 19:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024

29/04/2024, 13:05

Juntada - Informações

17/04/2024, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

11/04/2024, 23:59

Conclusão para despacho

08/04/2024, 13:56

Juntada - Informações

08/04/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 12:37

Juntada - Informações

01/04/2024, 12:37

Juntada - Informações

28/03/2024, 15:15

Lavrada Certidão

20/03/2024, 12:58

Juntada - Informações

20/03/2024, 12:54

Despacho - Mero expediente

14/02/2024, 16:52

Conclusão para despacho

22/11/2023, 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105

21/11/2023, 14:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023

13/11/2023, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

11/11/2023, 23:59

Despacho - Mero expediente

01/11/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 12:11

Conclusão para despacho

08/08/2023, 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

08/08/2023, 08:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023

03/08/2023, 10:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

05/07/2023, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

11/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 17:58

Juntada - Informações

01/06/2023, 17:48

Expedido Ofício

16/11/2022, 16:54

Despacho - Mero expediente

09/11/2022, 17:46

Despacho - Mero expediente

07/11/2022, 18:42

Juntada - Informações

06/10/2022, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

02/09/2022, 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

02/09/2022, 08:49

Despacho - Mero expediente

30/08/2022, 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/08/2022, 16:14

Conclusão para despacho

01/06/2022, 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

30/05/2022, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

11/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2022, 14:18

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 80

29/03/2022, 13:55

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 78

24/02/2022, 15:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 80

17/02/2022, 15:23

Expedido Mandado

17/02/2022, 15:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 78

17/02/2022, 15:23

Expedido Mandado

17/02/2022, 15:23

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00112713220208272700/TJTO

11/06/2021, 10:30

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00112713220208272700/TJTO

27/04/2021, 10:10

Juntada - Informações

24/03/2021, 13:25

Juntada - Informações

22/03/2021, 16:22

Juntada - Informações

18/03/2021, 15:34

Juntada - Informações

09/03/2021, 10:07

Juntada - Informações

04/03/2021, 16:33

Juntada - Informações

25/02/2021, 12:03

Juntada - Informações

25/02/2021, 12:02

Protocolizada Petição

22/02/2021, 11:14

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

24/11/2020, 15:36

Conclusão para despacho

02/09/2020, 07:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61

25/08/2020, 00:03

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 00112713220208272700/TJTO

21/08/2020, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

31/07/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56

30/07/2020, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2020, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

11/07/2020, 05:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

11/07/2020, 05:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

08/07/2020, 12:08

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

07/07/2020, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/07/2020, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/07/2020, 15:47

Protocolizada Petição

03/04/2020, 20:51

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

09/01/2019, 10:28

Conclusão para despacho

06/12/2018, 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

04/12/2018, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2018, 16:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

15/11/2018, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

22/09/2018, 23:59

Protocolizada Petição

18/09/2018, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2018, 16:41

Juntada - Informações

12/09/2018, 16:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

27/08/2018, 15:08

Juntada - Informações

20/08/2018, 07:30

Juntada - Informações

17/08/2018, 13:51

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

08/08/2018, 12:33

Lavrada Certidão

17/07/2018, 11:28

Encaminhamento Processual - TOPAL4FAZD -> TOPAL3FAZ

17/07/2018, 11:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALEXECF -> TOPAL4FAZD

17/07/2018, 11:26

Expedido Carta pelo Correio

02/02/2018, 10:16

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

24/11/2017, 18:14

Conclusão para despacho

11/10/2017, 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

11/10/2017, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2017, 16:30

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

02/10/2017, 16:18

Conclusão para despacho

25/08/2017, 11:42

Juntada - Informações

22/08/2017, 15:18

Juntada - Informações

13/06/2017, 15:28

Lavrada Certidão

24/05/2017, 11:36

Juntada - Informações

23/05/2017, 14:51

Juntada - Informações

19/05/2017, 09:14

Juntada - Informações

11/05/2017, 08:54

Juntada - Informações

09/05/2017, 15:54

Juntada - Informações

05/05/2017, 14:29

Juntada - Informações

26/04/2017, 14:18

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

10/04/2017, 15:58

Conclusão para decisão

10/04/2017, 15:21

Juntada - Informações

07/04/2017, 09:59

Despacho - Mero expediente

03/04/2017, 10:41

Conclusão para despacho

08/12/2016, 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

05/12/2016, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

20/10/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2016, 07:31

Lavrada Certidão

30/09/2016, 10:12

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

04/08/2016, 17:30

Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 10

04/08/2016, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2016, 17:33

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

01/08/2016, 17:32

Expedido Carta pelo Correio

29/06/2016, 10:52

Expedido Carta pelo Correio

27/06/2016, 11:39

Processo Corretamente Autuado

29/04/2016, 13:47

Processo Corretamente Autuado

29/04/2016, 13:47

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

15/02/2016, 08:47

Conclusão para despacho

04/02/2016, 13:34

Distribuído por sorteio

26/01/2016, 14:49

Remessa Interna - TOPAL4FAZ -> TOPALEXECF

26/01/2016, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 16:43

DECISÃO/DESPACHO

•05/03/2025, 15:07

DECISÃO/DESPACHO

•13/01/2025, 14:34

DECISÃO/DESPACHO

•20/06/2024, 15:59

DECISÃO/DESPACHO

•14/02/2024, 16:52

DECISÃO/DESPACHO

•01/11/2023, 12:11

DECISÃO/DESPACHO

•09/11/2022, 17:46

DECISÃO/DESPACHO

•07/11/2022, 18:42

PETIÇÃO

•02/09/2022, 08:49

DECISÃO/DESPACHO

•30/08/2022, 16:14

DECISÃO/DESPACHO

•24/11/2020, 15:36

DECISÃO/DESPACHO

•07/07/2020, 15:47

DESPACHO

•24/11/2017, 18:14

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 16:43

DECISÃO/DESPACHO

•05/03/2025, 15:07

DECISÃO/DESPACHO

•13/01/2025, 14:34

DECISÃO/DESPACHO

•20/06/2024, 15:59

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•14/02/2024, 16:52

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•01/11/2023, 12:11

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•09/11/2022, 17:46

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•07/11/2022, 18:42

PETIÇÃO

•02/09/2022, 08:49

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•24/11/2020, 15:36

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DECISÃO

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