Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027343-17.2014.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027343-17.2014.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027343-17.2014.8.27.2729/TO REQUERENTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A ADVOGADO(A): RENATA EMERY VIVACQUA (OAB SP294473) ADVOGADO(A): FERNANDA RAMOS PAZELLO (OAB SP195745) ADVOGADO(A): LUIZA HARUE SATO MARTINS (OAB SP446188) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A E TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA, E SILVA ADVOGADOS em face da sentença proferida no evento 108, a qual extinguiu o cumprimento de sentença por restar configurada a situação de abandono processual. Sustentou a parte embargante, em síntese, que a sentença foi omissa e apresenta erro material em relação ao requerimento formulado nos eventos 94 e 95 para que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome das advogadas Renata Emery Vivacqua (OAB/SP nº 294.473) e Christiane Alves Alvarenga (OAB/SP nº 274.437). Requereu, portanto, que sejam acolhidos os presentes embargos declaratórios, a fim de sanar o suposto vício apontado, de modo que sejam declaradas nulas as intimações eletrônicas realizadas nos eventos 99 e 103. Instada a se manifestar, a embargada requereu seja negado provimento ao recurso pela tentativa de rediscussão do mérito pela embargante. (evento 173) Eis o relato do essencial. DECIDO. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no decisum ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O § 1° do art. 489 do Código de Processo Civil traz importantes regras sobre a fundamentação da decisão judicial. Pela sua relevância, segue transcrição do dispositivo: Art. 489 (...) 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Com efeito, observo que os presentes Embargos de Declaração demonstram a possibilidade de ocorrência de omissão, sendo, assim, pertinente sanar o alegado vício contido na sentença. Conforme se denota da sentença embargada (evento 108), houve a extinção do cumprimento de sentença por restar configurada a situação de abandono processual, todavia, de fato não houve a observância aos requerimentos de intimação exclusiva realizados nos eventos 94 e 95, de modo houve a intimação de procurador diverso para o cumprimento dos comandos proferidos por este Juízo. A inobservância de pedido expresso para que as intimações processuais sejam realizadas em nome de advogado devidamente constituído nos autos, torna nula a intimação expedida em nome de advogado diverso, ainda que também constituído nos autos. Portanto, mostra-se necessária a reabertura integral do prazo de intimação do despacho proferido no evento 98, a qual deverá ocorrer exclusivamente em nome dos procuradores indicados para intimação. Desta feita, o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios se mostra como medida adequada para sanar a omissão aqui evidenciada, decorrente da sentença proferida no evento 108. DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos, uma vez tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, o que faço para DETERMINAR à Escrivania que promova a reabertura integral do de intimação do despacho proferido no evento 98 destes autos, por não ter sido observado o pedido de intimação exclusiva (evs. 94 e 95) das advogadas Renata Emery Vivacqua (OAB/SP nº 294.473) e Christiane Alves Alvarenga (OAB/SP nº 274.437). Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

03/02/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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