Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009600-97.2023.8.27.2722/TO
REQUERENTE: STEPHANIE CASTELO BRANCO STREFLING
ADVOGADO(A): GABRIEL CERQUEIRA DE ALMEIDA (OAB TO007454)
ADVOGADO(A): GEISIANE SOARES DOURADO (OAB TO003075)
ADVOGADO(A): HELDER PEREIRA LINHARES (OAB TO006149)
ADVOGADO(A): SINOMAR PEREIRA MILHOMEM DO NASCIMENTO (OAB TO006186)
ADVOGADO(A): DANIELLA MARQUES HILÁRIO DA SILVA (OAB TO008193)
REQUERENTE: CELSO IKEJIRI (Espólio)
ADVOGADO(A): GABRIEL CERQUEIRA DE ALMEIDA (OAB TO007454)
ADVOGADO(A): GEISIANE SOARES DOURADO (OAB TO003075)
ADVOGADO(A): HELDER PEREIRA LINHARES (OAB TO006149)
ADVOGADO(A): SINOMAR PEREIRA MILHOMEM DO NASCIMENTO (OAB TO006186)
ADVOGADO(A): DANIELLA MARQUES HILÁRIO DA SILVA (OAB TO008193)
REQUERENTE: CLAUDIA ROBERTA CASTELO BRANCO IKEJIRI (Inventariante)
ADVOGADO(A): GABRIEL CERQUEIRA DE ALMEIDA (OAB TO007454)
ADVOGADO(A): GEISIANE SOARES DOURADO (OAB TO003075)
ADVOGADO(A): HELDER PEREIRA LINHARES (OAB TO006149)
ADVOGADO(A): SINOMAR PEREIRA MILHOMEM DO NASCIMENTO (OAB TO006186)
ADVOGADO(A): DANIELLA MARQUES HILÁRIO DA SILVA (OAB TO008193)
DESPACHO/DECISÃO
Vieram os autos da Contadoria Judicial, que certificou não constar, no título executivo judicial, determinação específica de individualização dos valores devidos a cada exequente quanto à indenização por danos morais, mas apenas a fixação do montante global de R$ 3.000,00, a ser dividido entre os autores.
Com razão a Contadoria.
A sentença condenou o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, determinando que tal valor fosse dividido entre os autores. O acórdão manteve integralmente esse ponto, alterando apenas o termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso.
Assim, inexistindo no título executivo qualquer critério diferenciado de repartição ou cota-parte específica, impõe-se a divisão igualitária da verba indenizatória entre os exequentes, vedada a inovação na fase de cumprimento de sentença.
Registre-se que Celso Ikejiri figura nos autos por intermédio de seu espólio, representado por Claudia Roberta Castelo Branco Ikejiri, não se confundindo tal qualidade com a atuação desta em nome próprio.
Desse modo, o valor principal da indenização por danos morais deverá ser dividido em três partes iguais, correspondendo a 1/3 para Stephanie Castelo Branco Strefling, 1/3 para o Espólio de Celso Ikejiri, representado por sua inventariante, e 1/3 para Claudia Roberta Castelo Branco Ikejiri, em nome próprio, com incidência proporcional dos consectários legais fixados no título executivo.
Devolvam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda à elaboração/adequação dos cálculos, observando a divisão igualitária ora estabelecida.
Às providências.
Gurupi-TO, data certificada pelo sistema.