Reintegração / Manutenção de Posse 0002507-39.2017.8.27.2740 - TJTO

Reintegração / Manutenção de Posse 0002507-39.2017.8.27.2740 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0002507-39.2017.8.27.2740/TO AUTOR: VALE S.A. ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) AUTOR: INTERCEMENT BRASIL S.A ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) AUTOR: ESTREITO ENERGIA S/A ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA ESTREITO ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) AUTOR: CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte interessada, através de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento dos valores devidos a título de custas de locomoção, em cumprimento ao disposto nos art. 82, inciso XLII do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS. 1 Boleto gerado no evento retro. Desde 04/11/2025, o recolhimento das custas de locomoção passou a ser realizado mediante pagamento de boleto bancário, e não mais por depósito bancário. A ferramenta para emissão do boleto está disponível no menu “Ações”, na função “Locomoções de Oficiais”: Legenda: Locomoções de Oficiais PASSO A PASSO: está disponibilizado na página oficial do Tribunal o Manual de Custas de Locomoção contendo informações e o passo a passo para a geração do boleto de custas, clicando aqui. OBSERVAÇÃO: Nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Portaria Conjunta n. 13/2024, não serão distribuídos mandados sem o registro, nos autos, do pagamento das despesas de locomoção, excetuadas as hipóteses de urgência e/ou mediante determinação judicial.2

26/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 03:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 03:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 21:02

Documento (Certidão)

06/04/2026, 18:16

Documento (Certidão)

01/04/2026, 15:45

Protocolo de Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:39

Documento (Certidão)

27/03/2026, 17:21

Documento (Certidão)

27/03/2026, 17:21

Confirmada

13/03/2026, 23:59

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 12:30

Confirmada

05/03/2026, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:48

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0002507-39.2017.8.27.2740/TO AUTOR: VALE S.A. ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) AUTOR: INTERCEMENT BRASIL S.A ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) AUTOR: ESTREITO ENERGIA S/A ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA ESTREITO ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) AUTOR: CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte interessada, através de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento dos valores devidos a título de custas de locomoção, em cumprimento ao disposto nos art. 82, inciso XLII do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS. 1 Boleto gerado no evento retro. Desde 04/11/2025, o recolhimento das custas de locomoção passou a ser realizado mediante pagamento de boleto bancário, e não mais por depósito bancário. A ferramenta para emissão do boleto está disponível no menu “Ações”, na função “Locomoções de Oficiais”: Legenda: Locomoções de Oficiais PASSO A PASSO: está disponibilizado na página oficial do Tribunal o Manual de Custas de Locomoção contendo informações e o passo a passo para a geração do boleto de custas, clicando aqui. OBSERVAÇÃO: Nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Portaria Conjunta n. 13/2024, não serão distribuídos mandados sem o registro, nos autos, do pagamento das despesas de locomoção, excetuadas as hipóteses de urgência e/ou mediante determinação judicial.2 1. Art. 82. Compete aos servidores da unidade a prática dos seguintes atos, independente de despacho judicial: XLII - intimar a parte devedora das custas e despesas processuais devidas, com prazo de 5 (cinco) dias (artigo 218, § 3º, CPC). 2. Art. 4º A distribuição de mandados judiciais no sistema eProc Nacional atenderá o disposto na Portaria-Conjunta n.º 11/2022/TJTO. Parágrafo Único. Mandados judiciais com guias de recolhimento de despesas de locomoção que estiverem com status de pendência não serão distribuídos pela unidade judiciária, que adotará providências legais, salvo nos casos de urgência e/ou mediante determinação judicial. (Redação dada pela Portaria Conjunta nº 15, de 29 de outubro de 2025)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0002507-39.2017.8.27.2740/TO AUTOR: VALE S.A. ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) AUTOR: INTERCEMENT BRASIL S.A ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) AUTOR: ESTREITO ENERGIA S/A ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA ESTREITO ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) AUTOR: CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por ESTREITO ENERGIA S.A (CESTE), INTERCEMENT BRASIL S.A., VALE S.A e COMPANHIA ENERGÉTICA ESTREITO em desfavor de ADONIAS DE TAL, ASSIS DE TAL, CÍCERO DE TAL, CRISTÓVÃO BEZERRA DO NASCIMENTO, DOMINGOS DE TAL; ERNILSON DE TAL, FRANCISCO DE TAL, JOÃO BATISTA DE TAL, JOSÉ GAVIÃO DE TAL, NILSON DE TAL, ONIVALDO DE TAL; OSMAR DE TAL; OZENI DE TAL; RAILSON DE TAL; SEBASTIÃO DE TAL e VALDIR DE TAL. Evento 1 – Petição inicial: Estreito Energia S.A., Intercement Brasil S.A., Vale S.A. e Companhia Energética Estreito, empresas integrantes do Consórcio Estreito Energia – CESTE, narraram que adquiriram, mediante escrituras públicas de compra e venda datadas de 25 de junho de 2014, áreas rurais denominadas Fazenda São João II, com extensão de 38,6710 hectares (matrícula nº 1.804), e Fazenda Praia do Livramento, com extensão de 205,2105 hectares (matrícula nº 1.575), ambas anteriormente pertencentes à empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., tendo sido imitidas na posse dos imóveis por meio de "cláusula constituti" inserida nos instrumentos contratuais. Sustentaram que os imóveis foram declarados de utilidade pública para implantação da Usina Hidrelétrica Estreito, destinando-se à formação do reservatório e respectiva Área de Preservação Permanente. Alegaram que, em fiscalização realizada em 16 de dezembro de 2015, constataram ocupação irregular promovida pelas partes rés, com abertura de picadas, demarcação de lotes e posterior edificação de barracos de madeira na área de preservação permanente da usina. Informaram que, em vistorias realizadas entre 8 e 12 de janeiro de 2016, foram identificadas ao menos 18 construções irregulares erguidos em madeira, além de outras 32 edificações não catalogadas em razão da extensão da área ocupada e dos riscos à equipe de fiscalização. Relataram novas inspeções em abril de 2016, ocasião em que verificaram a permanência dos ocupantes, mesmo após orientações verbais e escritas e envio de notificações extrajudiciais para desocupação voluntária, as quais teriam sido, em sua maioria, recusadas. Afirmaram que a permanência das partes rés caracteriza esbulho possessório, impedindo o pleno exercício da posse pelas autoras e comprometendo área ambientalmente protegida destinada à operação da usina hidrelétrica do Estreito, considerada área "non edificandi", com potencial configuração de dano ambiental. Requereram, liminarmente, a reintegração imediata na posse do imóvel, com determinação para desocupação da área pelas partes rés e remoção das acessões e benfeitorias existentes, sob pena de multa diária, autorizando-se o uso de força policial para cumprimento da ordem. Pleitearam, ainda, a recomposição ambiental da área, ou, subsidiariamente, autorização para que as próprias autoras realizem, por meios próprios, a remoção das construções e recuperação do local, com posterior ressarcimento das despesas. Ao final, requereram a confirmação da tutela liminar, a condenação das partes rés à abstenção de novos esbulhos ou turbações, mediante imposição de multa diária. Evento 19: Autor informa recolhimento das custas iniciais. Evento 21: Despacho ordenando a citação e designando audiência de justificação. Evento 40 - Citação: Certidão positiva de citação de Assis de Tal, Cícero de Tal, Cristóvão Bezerra do Nascimento, Domingos de Tal e outros ali encontrados, como Pedro Vieira, Maria do Socorro, Ocir e Milena. Evento 43: Termo de audiência de conciliação e justificação. Partes firmaram acordo de realizar estudos técnicos na área e redesignar audiência. Evento 52: O INCRA manifesta desinteresse no feito. Evento 53: Estreito Energia S.A., Intercement Brasil S.A., Vale S.A. e Companhia Energética Estreito promovem juntada de nota técnica demonstrando as áreas de preservação permanente e indicação de áreas ocupadas. Evento 54: Defensoria Pública promove juntada de memória de reunião ocorrida com representantes de ambas as partes no INCRA. Evento 84: Ata de audiência convertendo o julgamento da liminar em diligência, determinando inspeção judicial na área, com auxílio técnico do NATURATINS e da Polícia Ambiental. Eventos 87 a 139: Intimações, manifestações, certidões acerca da eventual substituição da prova técnica por inspeção judicial a ser realizada por 2 oficiais de justiça. Defensoria Pública requereu prova pericial no evento 138. Evento 143: Despacho requisitando vistoria a ser realizada pelo NATURATINS a fim de dar continuidade à apreciação do pedido liminar. Eventos 162 e 169: Oposição de embargos de declaração, contrarrazões e decisão de não conhecimento dos embargos. Evento 183: Estreito Energia e outras promove juntada de documentos e requereu decretação de revelia dos réus por ausência de contestação. Evento 222 - Contestação: A Defensoria Pública, por intermédio do Núcleo da Defensoria Pública Agrária e Ambiental, qualificando-se como "custos vulnerabilis", inicialmente, requereu o reconhecimento de suas prerrogativas institucionais, bem como sua habilitação formal no feito, sustentando tratar-se de conflito possessório coletivo envolvendo grupo social em situação de vulnerabilidade econômica, atraindo a incidência do artigo 554, § 1º, do Código de Processo Civil. Afirmou que a área é ocupada por aproximadamente 36 famílias, totalizando cerca de 100 pessoas, compostas por pescadores e ribeirinhos impactados pela implantação da Usina Hidrelétrica Estreito, os quais passaram a utilizar o local para moradia e atividades de subsistência, como pesca, cultivo agrícola e criação de animais. Sustentou que a ocupação ocorre desde o ano de 2015, de forma mansa e pacífica, anteriormente ao ajuizamento da ação. Defendeu que não restou comprovado o exercício da posse pelas partes autoras, alegando que a pretensão estaria fundada exclusivamente em título dominial, circunstância que tornaria inadequada a via possessória eleita, por ausência de interesse de agir na modalidade adequação, devendo a demanda, segundo sustenta, ser veiculada por ação petitória. Arguiu preliminares de inépcia da petição inicial por ausência de qualificação adequada das partes rés, bem como nulidade processual decorrente da ausência de citação pessoal de todos os ocupantes e inexistência de citação por edital dos demais integrantes da coletividade, defendendo a impossibilidade de decretação de revelia. Sustentou, ainda, que não há comprovação de que a área ocupada esteja inserida em Área de Preservação Permanente, afirmando que os ocupantes exercem função social da propriedade mediante utilização produtiva e residencial do imóvel, invocando os direitos fundamentais à moradia e à dignidade humana. Subsidiariamente, postulou o reconhecimento do direito à indenização e retenção pelas benfeitorias realizadas de boa-fé, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, bem como a realização de inspeção judicial no local para melhor esclarecimento das circunstâncias fáticas da ocupação. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou, sucessivamente, a improcedência dos pedidos formulados pelas partes autoras. Evento 226: Defensoria Pública promove juntada de manual de diretrizes nacionais para execução dos mandados de manutenção e reintegração de posse coletiva, atas de reunião e outros documentos. Evento 238 – Réplica: Estreito Energia S.A., Intercement Brasil S.A., Vale S.A. e Companhia Energética Estreito, inicialmente, sustentaram a intempestividade da contestação apresentada, afirmando que os réus foram regularmente citados por meio de mandado cumprido por Oficial de Justiça, bem como teriam comparecido espontaneamente à audiência de justificação prévia realizada em 10 de outubro de 2017, circunstância que supriria eventual vício citatório. Argumentaram que, diante da ausência de apresentação de defesa no prazo legal, deve ser decretada a revelia das partes rés, com aplicação dos efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil. No tocante às preliminares suscitadas na contestação, defenderam a inexistência de inépcia da petição inicial, sustentando ser inexigível a completa qualificação individual dos ocupantes em ações possessórias coletivas, sobretudo diante da dificuldade de identificação dos invasores e das circunstâncias do local. Alegaram, ainda, que todos os ocupantes existentes à época foram devidamente citados ou compareceram espontaneamente aos autos, afastando a alegação de nulidade por ausência de citação. Rechaçaram também a tese de inadequação da via possessória, afirmando que a posse das autoras restou comprovada mediante escrituras públicas de aquisição dos imóveis, acompanhadas de "cláusula constituti", pela qual lhes foi transmitida a posse desde o ano de 2014, razão pela qual estariam presentes os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. No mérito, sustentaram que a própria contestação reconheceria a ocupação da área pelos réus desde o ano de 2015, configurando confissão do esbulho possessório. Asseveraram que os imóveis foram adquiridos e desapropriados para implantação da Usina Hidrelétrica Estreito, destinando-se à formação do reservatório e de Área de Preservação Permanente, já cumprindo, portanto, função social vinculada ao interesse público e à concessão de serviço público de geração de energia elétrica. Argumentaram que o direito à moradia e a função social da propriedade não poderiam justificar a ocupação irregular de área declarada de utilidade pública, tampouco transferir às autoras obrigação estatal relacionada à política de reforma agrária ou habitação. Afirmaram, ainda, que as áreas desapropriadas estariam incorporadas ao patrimônio público e afetadas à prestação de serviço público essencial, sendo insuscetíveis de usucapião ou proteção possessória em favor de particulares, invocando a supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Quanto ao pedido subsidiário de indenização e retenção por benfeitorias, sustentaram a inexistência de posse de boa-fé, afirmando que a ocupação irregular configuraria mera detenção, circunstância que afastaria qualquer direito indenizatório ou de retenção. Por fim, aduziram que os documentos juntados com a contestação não afastam a ocorrência do esbulho, reiterando os pedidos formulados na petição inicial, especialmente a decretação da revelia, a procedência da ação e a reintegração definitiva das autoras na posse do imóvel, com remoção das acessões e recomposição ambiental da área, além da condenação das partes rés ao pagamento das verbas sucumbenciais. Eventos 240 a 247 - Intimação para especificação de provas. Evento 252 - Especificação de provas: Estreito Energia S.A., Intercement Brasil S.A., Vale S.A. e Companhia Energética Estreito requereram, inicialmente, a juntada de documento novo consistente no Ato Declaratório Ambiental – ADA apresentado junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, referente ao exercício de 2024, com a finalidade de comprovar que a integralidade das áreas objeto da lide se destina à formação do reservatório e da respectiva Área de Preservação Permanente da Usina Hidrelétrica Estreito. Postularam, ainda, a produção de prova oral mediante oitiva de testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, com o objetivo de demonstrar o exercício da posse pelas partes autoras e o alegado esbulho praticado pelas partes rés. Requereram também a realização de prova pericial, a ser conduzida por engenheiro rural ou ambiental com conhecimento em topografia, visando comprovar que as ocupações e benfeitorias existentes encontram-se inseridas dentro dos limites das áreas de posse e propriedade das partes autoras, inclusive em Área de Preservação Permanente vinculada ao empreendimento hidrelétrico. Evento 257 - Especificação de provas: Defensoria Pública Estadual ("custos vulnerabilis") sustentou a necessidade de ampla dilação probatória em razão da natureza coletiva do conflito possessório, envolvendo aproximadamente 36 famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Requereu a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal dos representantes legais das partes autoras, a fim de prestarem esclarecimentos acerca do exercício da posse e das medidas de fiscalização alegadamente realizadas, bem como a oitiva de testemunhas para comprovação da dinâmica da ocupação, das condições sociais das famílias e das atividades de subsistência desenvolvidas no local. Postulou autorização para juntada de documentos novos ou complementares ao longo da instrução, especialmente aqueles destinados a demonstrar a situação de vulnerabilidade das famílias ocupantes e os impactos sociais decorrentes da implantação da Usina Hidrelétrica Estreito, incluindo relatório de atendimento realizado pelo Núcleo da Defensoria Pública Agrária e Ambiental. Requereu, ainda, a realização de prova pericial técnica para apuração da real situação fundiária da área litigiosa, com delimitação precisa dos imóveis e verificação de eventual sobreposição de matrículas ou posses, bem como a realização de inspeção judicial no local, com a presença das partes e da Defensoria Pública, para verificação direta das condições da área, das benfeitorias existentes e da realidade das famílias ocupantes, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Evento 259 - Nota técnica do NATURATINS: O Instituto Natureza do Tocantins promove juntada de Nota Técnica de Monitoramento e imagens com disposição dos pontos de coordenadas invasores APP UHE Estreito. Evento 271: Estreito Energia S.A., Intercement Brasil S.A., Vale S.A. e Companhia Energética Estreito manifestam-se sobre a nota técnica juntada pelo Naturatins no evento 259. Destaca que é o IBAMA o órgão licenciador da UHE Estreito e responsável pela definição da respectiva APP do entorno do reservatório da Usina, conforme Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório – PACUERA. Na petição, são incluídas imagens com localização dos réus. Evento 274: Defensoria Pública Estadual manifesta ciência. Evento 278 - Parecer do Ministério Público: O Ministério Público Estadual destacou a existência de interesse público e social apto a justificar a intervenção ministerial, diante da natureza coletiva do litígio possessório, envolvendo aproximadamente 36 famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, bem como em razão da possível repercussão ambiental decorrente da ocupação irregular de Área de Preservação Permanente. Assentou que a demanda envolve simultaneamente o direito de posse/propriedade, o direito fundamental à moradia e questões ambientais, circunstâncias que evidenciam a necessidade de adequada instrução probatória para o esclarecimento das controvérsias fáticas. Ao final, o Ministério Público Estadual aderiu à manifestação apresentada pela Defensoria Pública Estadual no evento 257, opinando pelo deferimento da produção das seguintes provas: depoimento pessoal das partes autoras; oitiva de testemunhas indicadas pela Defensoria Pública; juntada do relatório de atendimento elaborado pelo Núcleo da Defensoria Pública Agrária e Ambiental em 10 de abril de 2025; realização de perícia técnica destinada à verificação da situação fundiária e delimitação dos imóveis; e realização de inspeção judicial no local da ocupação. É o relato necessário. Fundamento e decido. 1. DA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL: VIOLAÇÃO AO ARTIGO 554, § 1º, DO CPC, E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A Defensoria Pública Estadual, atuando na qualidade de "custos vulnerabilis", sustenta a ocorrência de nulidade processual em razão da ausência de citação por edital dos demais ocupantes não individualmente identificados na petição inicial e na certidão de citação pessoal. Argumenta que a presente demanda possui natureza de conflito possessório coletivo, circunstância que atrai a incidência do artigo 554, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual impõe a adoção de medidas destinadas à adequada ciência de todos os integrantes da coletividade envolvida, especialmente quando presentes réus incertos ou não localizados. Defende, assim, que a inexistência de citação editalícia compromete a regular formação da relação processual e viola as garantias do contraditório e da ampla defesa (evento 222). Em sentido oposto, Estreito Energia S.A., Intercement Brasil S.A., Vale S.A. e Companhia Energética Estreito sustentam a inexistência de qualquer vício processual, asseverando que houve regular integração do polo passivo, seja mediante a citação pessoal dos ocupantes identificados, seja pelo comparecimento espontâneo dos demais réus à audiência de justificação prévia, circunstância apta a suprir eventual irregularidade formal do ato citatório, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Aduzem, ainda, que, em demandas possessórias envolvendo pluralidade indeterminada de ocupantes, não se exige a individualização absoluta de todos os invasores, bastando a adoção de providências razoáveis para viabilizar a ciência dos ocupantes efetivamente presentes na área, inexistindo, portanto, nulidade capaz de macular o regular prosseguimento do feito (evento 238). A tese da defensoria comporta acolhimento. Com efeito, trata-se de ação possessória em que figura no polo passivo grande número de pessoas, o que atrai a incidência do artigo 554, § 1º, do Código de Processo Civil. A certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, juntada no evento 40, demonstra que foram pessoalmente citados diversos ocupantes encontrados no local cuja posse constitui objeto da presente demanda. Todavia, é evidente que nem todos os ocupantes da área estavam presentes no momento do cumprimento do mandado, o que se extrai do próprio teor da referida certidão ("Deixei de citar e intimar os demais, por não havê-ics encontrado"). De outro lado, verifico, a partir do termo de audiência de conciliação e justificação acostado no evento 43, o comparecimento de diversos ocupantes, constando na folha anexa à ata os nomes completos, escritos à caneta, de trinta e seis pessoas ocupantes da área litigiosa, o que evidencia o comparecimento espontâneo desses indivíduos ao processo, suprindo a eventual ausência de citação. Contudo, não é possível reconhecer, a partir desse comparecimento, a incidência do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil para fins de declarar revelia e seu efeito material, nem para afastar a aplicabilidade do artigo 554, § 1º, também do Código de Processo Civil. Eis os motivos: a) Primeiro, o conteúdo da ata não revela que os presentes tenham sido formalmente intimados para apresentação de contestação, inexistindo qualquer advertência quanto aos efeitos da revelia ou à presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial (artigo 250, inciso II, CPC); b) Segundo, não há segurança jurídica para deduzir que essas pessoas presentes à audiência de conciliação e justificação correspondam à integralidade dos ocupantes da área; c) Terceiro, não verifico a constituição de defesa técnica individualizada nem a atuação da Defensoria Pública Estadual em assistência processual individual e direta a cada um dos ocupantes ali presentes, inexistindo contestação tempestivamente apresentada por tais réus após a audiência; d) Quarto, o próprio termo registra a homologação de acordo parcial destinado à realização de estudos técnicos voltados à identificação individual da situação dos ocupantes, especialmente quanto à delimitação da Área de Preservação Permanente, bem como à intimação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA para manifestação acerca de eventual interesse na área para fins de reforma agrária, com designação de data audiência em continuação, sendo que, Posteriormente, o INCRA manifestou formalmente desinteresse no feito (evento 52), tornando inexequível o acordo parcial anteriormente homologado, sem que tenha havido, ao longo do trâmite processual, nova intimação das partes rés para apresentação de contestação; e) Quinto, a ulterior manifestação apresentada pela Defensoria Pública Estadual ocorreu exclusivamente na condição de "custos vulnerabilis", e não como representante processual individualmente buscada pelos ocupantes, de modo que não há segurança jurídica para concluir que todos os ocupantes tiveram a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa; f) Sexto, o artigo 554, § 3º, do Código de Processo Civil determina que seja dada ampla publicidade acerca da existência da ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que no caso de ação possessória em que figure no polo passivo número indeterminado de pessoas, formando um litisconsórcio multitudinário, é essencial a citação por edital, tal como determinado pelo artigo 554, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade de todos os atos do processo por violação ao princípio do devido processo legal, ao princípio da publicidade e da ampla defesa. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO COLETIVA DE IMÓVEL POR GRANDE NÚMERO DE PESSOAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO. CITAÇÃO PESSOAL DOS OCUPANTES QUE SE ENCONTRAREM NO LOCAL. CITAÇÃO DOS DEMAIS POR EDITAL. RÉUS DESCONHECIDOS E INCERTOS. ART. 554, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. 1. Recurso especial interposto em 2/8/2020 e concluso ao gabinete em 17/2/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) houve negativa de prestação jurisdicional; e b) nas ações possessórias ajuizadas contra número indeterminado de pessoas se faz obrigatória, sob pena de nulidade, além da citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no imóvel, a citação por edital dos demais ocupantes não encontrados, nos termos do art. 554, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 4. Nas ações possessórias ajuizadas contra número indeterminado de pessoas, formando um litisconsórcio multitudinário, faz-se obrigatória a observação do art. 554, § 1º, o qual dispõe que "no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais". 5. O novel diploma processual civil determina que seja dada ampla publicidade acerca da existência da ação possessória, podendo se utilizar de anúncios em jornais, rádios locais, cartazes na região, dentre outros meios que alcancem a mesma eficácia, para garantir o conhecimento do feito pelos ocupantes do imóvel. Inteligência do art. 554, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. A desobediência do procedimento previsto no art. 554, §§ 1º e 3º, acarreta a nulidade de todos os atos do processo por violação ao princípio do devido processo legal, ao princípio da publicidade e da ampla defesa. 7. Na hipótese, ao não ser realizada a citação por edital dos demais ocupantes do imóvel não presentes quando da citação pessoal, deve ser reconhecida a nulidade de todos os atos do processo. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1996087 SP 2021/0271438-4, Data de Julgamento: 24/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2022) Essas razão as razões pelas quais acolho a tese de nulidade processual por ausência de edital de citação na forma do artigo 554, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) RECONHEÇO A NULIDADE PROCESSUAL decorrente da ausência de citação por edital dos réus incertos ou não localizados; b) DECLARO o comparecimento espontâneo dos réus cujos nomes constam escritos à caneta na ata de audiência do evento 43; c) REJEITO o pleito de decretação de revelia, por ausência de intimação válida para contestação com advertência quanto aos efeitos da revelia; d) ADMITO a contestação apresentada no evento 222 pelo Núcleo da Defensoria Pública Agrária e Ambiental, na condição de "custos vulnerabilis"; e) ADMITO toda a prova documental já acostada aos autos, sem, entretanto, atribuir efeito preclusivo em prejuízo do exercício do direito de defesa; f) ANULO a intimação e prazos para especificação de provas; g) DETERMINO o saneamento dos vícios processuais, conforme providências que passo a determinar. 3. DAS PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS a) RETIFIQUE-SE o polo passivo da ação para substituir os nomes incompletos pelos nomes completos escritos à caneta na ata juntada no evento 43.1; b) EXPEÇA-SE mandado de intimação pessoal dos réus, devendo ser cumprido por oficial de justiça mediante comparecimento físico no local da ocupação litigiosa, para, no prazo de 15 dias, apresentarem contestação, sob pena de revelia e presunção de verdade quanto aos fatos narrados na petição inicial (o oficial de justiça deverá informar aos intimados sobre a possibilidade da defesa ser apresentada pela Defensoria Pública em relação aos que não tiverem condições de contratar advogado); c) CITEM-SE por edital (prazo de 30 dias) os réus desconhecidos e incertos, bem como de todos os eventuais interessados, para, no prazo de 15 dias, apresentarem contestação, sob pena de revelia e presunção de verdade quanto aos fatos narrados na petição inicial (o edital deverá ser publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, uma vez em jornal local de grande circulação e uma vez em site/blog de notícias de grande audiência local, às expensas dos autores, o que determino com fundamento no artigo 554, §3º, do CPC); d) OFICIE-SE o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA requisitando que, no prazo de 30 dias, remeta a este juízo, com referência ao número deste processo, nota técnica com indicação precisa da Área de Preservação Permanente - APP definida no processo de licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica Estreito - UHE, indicando se as ocupações litigiosas discutidas neste processo encontram-se nessa APP, bem como dizer se há interesse jurídico do órgão ambiental em intervir neste processo. Com a contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou anexado(s) documento(s), OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Com a impugnação à contestação (réplica) ou não sendo necessária a sua apresentação, determino, antes de a escrivania fazer a conclusão dos autos para saneamento, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 dias, especificarem e requererem as provas que pretendem produzir, explicitando a finalidade, justificando a necessidade e indicando os pontos controvertidos pertinentes à prova, sob pena de indeferimento, ou requererem julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. ADVIRTO às partes que a ausência de manifestação no prazo acima importará em preclusão do direito de especificar provas a serem produzidas. Após, INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 30 dias, apresentar parecer. Havendo requerimento para julgamento antecipado da lide por ambas as partes, FAÇA-SE conclusão para julgamento, pois, nesta hipótese, como nosso ordenamento consagra a boa-fé das partes em suas manifestações e conduta processual, se elas pugnam pelo julgamento antecipado do mérito, abdicando de produzir outras provas, há nesta hipótese o aperfeiçoamento da preclusão lógica, não se podendo, eventualmente, alegar cerceamento de defesa. Havendo requerimento para produção de provas, FAÇA-SE conclusão para o saneamento e organização do processo. Tocantinópolis, 3 de março de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0002507-39.2017.8.27.2740/TO AUTOR: VALE S.A. ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) AUTOR: INTERCEMENT BRASIL S.A ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) AUTOR: ESTREITO ENERGIA S/A ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA ESTREITO ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) AUTOR: CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) RÉU: JAQUELINE NEPOMUCENO BATISTA RÉU: CRISTÓVÃO BEZERRA DO NASCIMENTO RÉU: REJANE CLEIDE MEDEIROS DE ALMEIDA RÉU: CÁSSIA MIRANDA RÉU: FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEIÇÃO SOUSA RÉU: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DOS SANTOS RÉU: LEUCIVANIA BARBOSA DA COSTA RÉU: BASTIÃO RIBEIRO DA SILVA RÉU: RAYMARA RODRIGUES RÉU: THIAGO FERREIRA DA SILVA RÉU: LUCIVÂNIA BARBOSA BARROS DA COSTA BRITO RÉU: EDSON SOUSA SANTOS RÉU: DEUSINA FERREIRA DE OLIVEIRA RÉU: RAIMUNDA FERREIRA DOS SANTOS RÉU: HILDA MARTINS DOS SANTOS RÉU: LUZIA S SANTOS RÉU: MARIA HELENA MARQUES DA SILVA RÉU: MILENA ALVES DA SILVA RÉU: MARCIVALDO ALVES DA SILVA INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS RENOVÁVEIS-IBAMA INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA EDITAL Nº 17417549 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O Excelentíssimo Senhor Doutor HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS, Juiz Coordenador da CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei e considerando a determinação do(a) A Excelentíssima Senhora Doutora Juiz(a) de Direito CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRA, da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis/TO tramita o processo de nº 0002507-39.2017.8.27.2740, Classe: Reintegração / Manutenção de Posse, proposta por VALE S.A., INTERCEMENT BRASIL S.A, ESTREITO ENERGIA S/A, COMPANHIA ENERGÉTICA ESTREITO e CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO) em desfavor de CRISTÓVÃO BEZERRA DO NASCIMENTO, MARCIVALDO ALVES DA SILVA, MILENA ALVES DA SILVA, MARIA HELENA MARQUES DA SILVA, LUZIA S SANTOS, HILDA MARTINS DOS SANTOS, RAIMUNDA FERREIRA DOS SANTOS, DEUSINA FERREIRA DE OLIVEIRA, EDSON SOUSA SANTOS, LUCIVÂNIA BARBOSA BARROS DA COSTA BRITO, JAQUELINE NEPOMUCENO BATISTA, THIAGO FERREIRA DA SILVA, RAYMARA RODRIGUES, BASTIÃO RIBEIRO DA SILVA, LEUCIVANIA BARBOSA DA COSTA, FRANCISCO DE ASSIS ALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEIÇÃO SOUSA, CÁSSIA MIRANDA e REJANE CLEIDE MEDEIROS DE ALMEIDA, e que por este meio, procede a CITAÇÃO dos réus desconhecidos e incertos, bem como de todos os eventuais interessados, para, no prazo de 15 dias, apresentarem contestação, sob pena de revelia e presunção de verdade quanto aos fatos narrados na petição inicial. Tudo em conformidade com a petição inicial e decisão disponibilizadas via sistema e-Proc. OBSERVAÇÕES: O presente edital foi expedido para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, sendo que uma via será afixada no átrio do Fórum desta Comarca, bem como, será publicado no Diário da Justiça, na forma da lei. A resposta deverá ser apresentada por meio eletrônico, através de advogado devidamente cadastrado no sistema EPROC. Caso não tenha condições de arcar com as despesas do processo, procurar a Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Para a prática do ato processual, deve o advogado se cadastrar previamente no sistema de processo eletrônico do Tribunal de Justiça do Tocantins (e-Proc/TJTO), nos termos do art. 2º da Lei n. 11.419/2006 e Instrução Normativa n. 05/2011 do TJTO. Em caso de substabelecimento, este deverá ser providenciado pelo profissional que já se encontra habilitado, em sua própria página de acesso ao sistema e-Proc/TJTO. De acordo com a Instrução Normativa nº 1, de 01 de março de 2016 do TJTO é desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da petição inicial para cumprimento de mandado/carta de citação e intimação. Para ter acesso ao inteiro teor do processo, basta acessar a Consulta Pública no site do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, através do link: eproc - Consulta Pública:: (tjto.jus.br), mediante autenticação na plataforma Gov.Br. Após fazer o login, será redirecionado para a página de consulta pública, bastando inserir o número e a chave do processo (indicados acima) para acesso integral. Para mais informações ou dúvidas de acesso entre em contato com o Suporte eProc/TJTO por meio do telefone (63) 3218-4248 e (63) 3218-4388, ou pelo e-mail [email protected]. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil, denúncia disque 100. Eu, Nathalia de Almeida Bras, Servidor de Secretaria da CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL de Araguaína, que digitei, conferi e atesto ser autêntica a assinatura do MM. Juiz Coordenador abaixo lançada. Araguaína/TO, data certificada eletronicamente.

04/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(27)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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Confirmada

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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