Execução de Título Extrajudicial 0000479-77.2025.8.27.2721 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000479-77.2025.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000479-77.2025.8.27.2721/TO EXEQUENTE: THARLES PINZON DE SOUZA ADVOGADO(A): RAFAEL DALLA COSTA (OAB TO004696) EXECUTADO: BARBARA HENRYKA LIS DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A): FERNANDO CARLOS FIEL DE VASCONCELLOS FIGUEIREDO (OAB TO001754) ADVOGADO(A): BARBARA HENRYKA LIS DE FIGUEIREDO (OAB TO00099B) DESPACHO/DECISÃO 1 - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BARBARA HENRYKA LIS DE FIGUEIREDO (Evento 42) em face da decisão de Evento 31, que deferiu tutela de urgência para reserva de honorários advocatícios. A Embargante alega, em síntese a existência de omissão quanto às teses da Exceção de Pré-Executividade (prescrição, litispendência e nulidade), bem como duplicidade de tutela, visto que o TJTO já havia deferido medida idêntica; ao final, sustenta omissão quanto à oferta de bem imóvel à penhora. O Exequente manifestou-se (Evento 49), refutando as alegações e requerendo a manutenção da decisão e ampliação da reserva. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que os referidos embargos são tempestivos, razão pela qual os recebo. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil, já que em regra geral esse recurso não possui natureza modificativa. No mérito, assiste parcial razão à Embargante quanto à existência de omissões na decisão atacada, que deixou de apreciar expressamente as matérias de ordem pública suscitadas na Exceção de Pré-Executividade (Evento 7). Passo a sanar as omissões e decidir os pontos controvertidos, imprimindo, no que couber, efeitos infringentes. 2.1. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (Matérias de Ordem Pública) 2.1.1. Da Alegada Litispendência A Executada sustenta litispendência em razão de pedido de reserva de honorários formulado nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5000016-66.1996.8.27.2721. Sem razão. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) confere ao advogado a prerrogativa de executar seus honorários nos próprios autos da ação em que atuou (art. 22, §4º) ou através de ação autônoma (art. 23 e Súmula Vinculante 47 do STF). A opção pela via autônoma (esta Execução) não é obstada pelo pedido incidental anterior, mormente quando este visa apenas a medida acautelatória. Ademais, tratam-se de ritos distintos. Não há identidade de ações que justifique a extinção desta execução, mas tão somente a necessidade de evitar o pagamento em duplicidade (bis in idem), o que se resolve no momento da satisfação do crédito. Rejeito a preliminar de litispendência. 2.1.2. Da Prescrição A tese de que a prescrição iniciou-se com o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento em 2018 não prospera. Tratando-se de contrato de honorários com cláusula ad exitum (percentual sobre o proveito econômico), a pretensão executória nasce apenas com a implementação da condição suspensiva, qual seja, a efetiva disponibilidade do crédito ao cliente ou a definição do valor apurado. Conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgInt no REsp 1.715.128/RS), vige o princípio da actio nata. Considerando que o apuramento dos valores no Cumprimento de Sentença contra o Banco da Amazônia é fato recente e contínuo, não houve o transcurso do prazo quinquenal (art. 25, Lei 8.906/94) desde o nascimento da pretensão de cobrança sobre o êxito financeiro. Rejeito a prejudicial de prescrição. 2.1.3. Da Nulidade da Execução e Emenda à Inicial A alegação de que a determinação de emenda à inicial (Evento 23) comprova a incerteza do título é equivocada. A emenda foi determinada para esclarecimento da causa de pedir e adequação do pedido de tutela, não por vício material no título executivo (Contrato). O contrato assinado por duas testemunhas é título executivo extrajudicial hígido (art. 784, III, CPC). Ademais, o STJ admite a emenda à inicial da execução para sanar vícios processuais, inclusive após a citação, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, desde que não haja alteração substancial do título, o que não ocorreu. Rejeito a alegação de nulidade. 2.2. DA OMISSÃO QUANTO À PENHORA (Bem Imóvel vs. Dinheiro) A Embargante ofereceu bem imóvel em garantia (Evento 21). Contudo, a ordem de penhora estabelecida no art. 835 do CPC prioriza o dinheiro (inciso I) em detrimento de bens imóveis (inciso V). Tendo o Exequente recusado a nomeação do imóvel e havendo disponibilidade de dinheiro (crédito no processo conexo), é legítima a constrição sobre o numerário, que garante maior liquidez e celeridade à execução (art. 797 CPC). Assim, a tutela que determinou a reserva de dinheiro (crédito) prevalece sobre a oferta do imóvel. 2.3. DA CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE: DUPLICIDADE DE TUTELA A Embargante comprova que o Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins, no Agravo de Instrumento nº 0005738-19.2025.8.27.2700, já determinou a reserva dos mesmos 20% de honorários. Reconheço que a decisão de Evento 31, ao determinar nova reserva, incidiu em sobreposição prática. Contudo, isso não invalida o direito do Exequente; apenas reforça a necessidade da medida. Para evitar tumulto processual e dúvidas no cumprimento pela instituição financeira ou pelo juízo do cumprimento de sentença, esclareço que a reserva de valores é única, limitada a 20% do proveito econômico da Executada, independentemente de ser fundamentada na ordem deste juízo ou do Tribunal. Não haverá, em hipótese alguma, retenção de 40% (cumulativa). A ordem deste juízo confirma e se harmoniza com a decisão superior. 2.4. DO PEDIDO ADICIONAL DE RESERVA (Evento 49) O pedido do Exequente para ampliar a reserva em 2% ou 5% a título de sucumbência de outros processos (Embargos à Execução) não comporta acolhimento nesta via estreita de contrarrazões a ED, e sem o trânsito em julgado daquelas decisões. A execução processa-se pelo título original. Novos créditos devem seguir o rito próprio ou serem adicionados após a liquidação definitiva. Indefiro. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para sanar as omissões apontadas, integrando a decisão de Evento 31 com a fundamentação supra, em consequência: 3.1. REJEITO a Exceção de Pré-Executividade (Evento 7), afastando as alegações de litispendência, prescrição e nulidade do título, mantendo o curso regular da execução. 3.2. MANTENHO a tutela de urgência deferida (reserva de 20%), esclarecendo que esta ordem não se soma aritmeticamente à ordem do TJTO no Agravo nº 0005738-19.2025.8.27.2700, devendo ser cumprida de forma a garantir que apenas 20% do total do crédito da Executada fiquem indisponíveis para garantia desta lide. 3.3. INDEFIRO a substituição da reserva de crédito pela penhora do imóvel ofertado, observada a ordem legal do art. 835, I, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se a comunicação ao juízo do processo nº 5000016-66.1996.8.27.2721 para anotação da penhora no rosto dos autos/reserva, se ainda não realizada. Após, certifique-se sobre a apresentação de resposta aos Embargos à Execução em apenso e prossiga-se naqueles autos para julgamento de mérito. Guaraí-TO, data certificada pelo sistema.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000479-77.2025.8.27.2721/TO EXEQUENTE: THARLES PINZON DE SOUZA ADVOGADO(A): RAFAEL DALLA COSTA (OAB TO004696) EXECUTADO: BARBARA HENRYKA LIS DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A): BARBARA HENRYKA LIS DE FIGUEIREDO (OAB TO00099B) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por THARLES DE SOUZA contra BÁRBARA HENRYKA LIS DE FIGUEIREDO, em que o Exequente, advogado, persegue honorários contratuais ad exitum, no percentual de 20% sobre o proveito econômico obtido pela Executada, requerendo, em caráter de urgência, a reserva desse percentual sobre valores depositados no cumprimento de sentença que originou o êxito, antes de qualquer levantamento. No evento 23 foi determinada a emenda a fim de que fosse esclarecido o pedido, especialmente quanto a tutela de urgencia pretendida. A parte requeria comparece nos autos pugnando pelo não recebimento da emenda, porquanto já se dera por citada no feito. É o quanto basta. Decido. 1. Requisitos do art. 300 do CPC A tutela de urgência reclama probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). No caso, a probabilidade do direito se evidencia, em cognição sumária, a partir de dois pilares normativos e jurisprudenciais bem definidos: O contrato escrito de honorários advocatícios é título executivo por força de lei especial (art. 24 da Lei 8.906/94 — Estatuto da Advocacia), dispensando, para esse específico título, a exigência de duas testemunhas própria do art. 784, III, do CPC, conforme orientação do STJ. Em precedente paradigmático, a Corte Superior afirma que “o contrato de honorários é título executivo”. Vejamos: (...) II. O contrato de honorários advocatícios, tanto na vigência da Lei n. 4.215/1963, art. 100, parágrafo único, como agora, pela Lei n. 8.906/1994, art. 24, constitui título executivo, bastando para a sua formalização a assinatura das partes, não afastando a via processual respectiva a ausência da firma de duas testemunhas, posto que tal exigência do art. 585, II, é norma geral que não se sobrepuja às especiais, como, inclusive, harmonicamente, prevê o inciso VII da referenciada norma adjetiva. (RECURSO ESPECIAL Nº 400.687 - AC (2001/0196690-0) O art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 autoriza o Juízo a determinar a reserva dos honorários contratuais nos próprios autos, desde que juntado o contrato antes da expedição de alvará ou requisição, de modo a permitir o pagamento direto por dedução do montante devido ao constituinte. A orientação é assentada pelo STJ, que reconhece, inclusive, não ser exigida cláusula de “autorização de destaque” no contrato para o pedido ser deferido. A jurisprudência do STJ é firme no ponto: em julgamento representativo, a Corte acentuou que o art. 22, § 4º, do EOAB legitima a reserva de honorários nos próprios autos, desde que observado o momento da juntada do contrato e a vinculação ao resultado econômico (REsp 1.818.107/RJ). Em complemento, o Tribunal reafirma a especialidade do Estatuto para reconhecer a executividade do contrato de honorários, prescindindo das duas testemunhas (v.g., REsp 400.687/AC). De sua parte, o perigo de dano também se mostra presente: a ausência de reserva pode permitir o levantamento integral pela parte beneficiária (ou a destinação dos valores) sem o destaque do percentual contratual do patrono, o que dificulta ou frustra a satisfação do crédito de natureza alimentar. A medida de reserva — tal como requerida — não antecipa o pagamento ao advogado, apenas segrega o quinhão contratual, preservando o resultado útil do processo e mantendo a reversibilidade (os valores permanecem à disposição do Juízo, sem liberação imediata). 2. Observância do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 O texto legal dispõe que, “se o advogado juntar aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte” (Lei 8.906/94, art. 22, § 4º). O STJ esclarece, ademais, que não se exige a presença, no instrumento, de “autorização expressa para destaque”, bastando a juntada oportuna do contrato e a correlação entre os valores depositados e o êxito obtido na demanda matriz. (REsp 1.818.107/RJ, Terceira Turma). Em juízo de mera verossimilhança, (a) há alegação específica de contrato de honorários ad exitum no percentual de 20% sobre o proveito econômico auferido pela Executada; (b) há referência a depósitos judiciais no cumprimento de sentença correlato; e (c) a medida de reserva é a providência adequada e menos gravosa para resguardar o crédito contratual até ulterior deliberação de mérito, sem risco de irreversibilidade (pois se trata de segregação contábil, não de pagamento). A solução harmoniza-se com a diretriz legal (EOAB, art. 22, § 4º) e com os precedentes do STJ acima lembrados (REsp 1.818.107/RJ; REsp 400.687/AC). Por fim, consigno que a decisão de evento 23 concedeu tão somente a ordem de clareza da causa de pedir e do pedido. Assim, à luz do STJ, é admissível a emenda mesmo após defesa se não se altera pedido/causa de pedir (economia processual), vejamos: (...) 4. A alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC. Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possiblidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio. 5. Determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria mais prejuízos às partes, pois haveria um inefetivo adiamento do julgamento de mérito. 6. As causas em que o pedido ou a causa de pedir são iguais deverão ser julgadas conjuntamente, pois são conexas. Portanto, não há razão para impedir o aditamento que altera apenas a composição subjetiva da lide. (RECURSO ESPECIAL Nº 2128955 - MS (2024/0079786-8), RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Brasília, 14 de agosto de 2024) Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência (CPC, art. 300) para DETERMINAR A RESERVA (DESTAQUE), no percentual de 20% (vinte por cento), dos valores já depositados ou que venham a ser depositados no processo de origem/cumprimento de sentença indicado nos autos, vinculados ao êxito que fundamenta a presente execução, em favor do Exequente THARLES DE SOUZA, a título de honorários contratuais ad exitum, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Para fiel cumprimento: Oficie-se ao Juízo do cumprimento de sentença/vara de origem, com cópia desta decisão, determinando a imediata anotação da reserva do percentual acima em todos os levantamentos, RPV/Precatórios ou repasses derivados do feito matriz, antes da expedição de alvará em favor da Executada, até ulterior deliberação. Intime-se a Executada para, querendo, manifestar-se em 05 (cinco) dias sobre o cumprimento da medida e sobre a planilha/memória de cálculo do Exequente (a ser atualizada), facultando-se a indicação de eventual limitação/abatimento. Int. Cumpra-se. Ao cartório para as devidas providências. Guaraí/TO, data certificada pelo sistema.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000479-77.2025.8.27.2721/TO EXEQUENTE: THARLES PINZON DE SOUZA ADVOGADO(A): RAFAEL DALLA COSTA (OAB TO004696) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por THARLES PINZON DE SOUZA em desfavor de BARBARA HENRUKA LIS DE FIGUEIREDO, sob os fatos e fundamentos arguidos na petição inicial apresentada no evento 01. É cediço que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado e que se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (arts. 320 e 321 do CPC). Ademais, o código de Processo civil traz como requisitos da Petição Inicial (arts. 319, I a VII, e 320 do CPC): (a) o juízo a que se destina; (b) a qualificação das partes; (c) a causa de pedir, ou seja, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido; (d) o pedido; (e) o valor da causa; (f) as provas que pretende produzir; (g) a opção pela realização – ou não – da audiência de conciliação ou mediação; (h) e a apresentação dos documentos indispensáveis à apresentação de seu pedido. In casu, a inicial possui defeito em seu conteúdo, pois o pedido não se revela certo, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido, o que se revela de logo à primeira leitura da aludida peça. Portanto, não há como se afastar a necessidade da aludida emenda. Assim, intime-se a parte autora, para emendar sua petição inicial, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção do processo, sem apreciação do mérito devendo indicar: a) A fundamentação de seu direito de maneira clara e precisa, em especial em relação ao pedido liminar; b) Especificar corretamente a causa de pedir e o pedido; Escoado o prazo sem o cumprimento do quanto acima determinado, façam os autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se. Guaraí, data certificada no sistema.

18/09/2025, 00:00

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