Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0013021-69.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTOJEEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

LUCIENE DAS GRAÇAS DANTAS

Autor

Advogados / Representantes

ALLANDER QUINTINO MORESCHI

OAB/TO 5080·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0013021-69.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUCIENE DAS GRAÇAS DANTAS ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Estado do Tocantins, na qual a parte autora pleiteia o pagamento retroativo da progressão horizontal de 2021, apto desde 01/04/2021 e implementado somente em Dezembro/2023. Todavia, s.m.j., não juntou no evento 1, memória de cálculo compatível com o período indicado na petição inicial, de modo a permitir a verificação dos valores postulados. Tal ausência compromete a certeza e a liquidez do pedido, dificulta a adequada aferição do proveito econômico pretendido, a adequada fixação do valor da causa segundo o disposto nos arts. 319, inciso III, e 292, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa (devido processo legal).im Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, a fim de: a) informar na inicial o período pretendido e que seja compat´vel com aquele trazido nos cálculos apresentados (evento 1, CALC10); Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 14:25

Emenda à Inicial

22/05/2026, 15:59

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 15:24

Ato ordinatório

19/04/2026, 17:09

Distribuição (sorteio)

22/03/2026, 21:16

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•26/05/2026, 00:00