Acordo de Não Persecução Penal 0000522-59.2026.8.27.2727 - TJTO

Acordo de Não Persecução Penal 0000522-59.2026.8.27.2727 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Acordo de Não Persecução Penal Nº 0000522-59.2026.8.27.2727/TO INVESTIGADO: JESUS APARECIDO NATAL MUNIZ BARBOSA ADVOGADO(A): FELICIO CORDEIRO DA SILVA (OAB TO004547) SENTENÇA Visto, etc. Tendo em vista a comprovação do cumprimento do acordo de não persecução penal (ANPP) proposto pelo Ministério Público, julgo extinta a punibilidade de JESUS APARECIDO NATAL MUNIZ BARBOSA com base no Código de Processo Penal, artigo 28-A, § 13. Determino a observância do disposto no parágrafo 12, do artigo 28-A, devendo a escrivania providenciar o necessário. Publique-se. Registre-se. Cientifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquive-se o feito, observadas as cautelas de praxe.

02/07/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 18:12

Confirmada

01/07/2026, 18:12

Expedida/certificada

01/07/2026, 17:05

Expedida/certificada

01/07/2026, 17:05

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

30/06/2026, 21:04

Conclusão (para julgamento)

22/06/2026, 15:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 15:19

Confirmada

22/06/2026, 15:19

Expedida/certificada

22/06/2026, 15:09

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 15:28

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:45

Documentos

Sentença

•02/07/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para julgamento)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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